Justiça Colaborativa
Domingo
20 de Maio de 2012
Texto
Empresários são condenados em cartel da gasolina
Seis empresários e um gerente de posto de gasolina foram condenados por formação de quadrilha para a prática de crimes contra a ordem econômica, abuso de poder econômico e formação de cartel de preços de combustíveis, em sentença prolatada pelo juiz Gustavo Grillo Ferreira, da 6ª Vara Criminal de Vitória, nos autos do processo 024080096605.
Foram condenados os empresários Antonio Edmar Bourguignon, Alex Oliveira Bourguignon, Rogério Bastos de Oliveira, Márcio Pires Pinheiro, D... Leia mais...
Nota à Imprensa 14/05/2012
Com referência às graves denúncias veiculadas pelo programa dominical “Fantástico”, o Poder Judiciário brasileiro, pelo seu Conselho Nacional de Justiça, informa que os fatos narrados pela reportagem já vêm sendo objeto de apuração pela Corregedoria do CNJ a partir de informações prestadas por magistrado do próprio estado do Rio Grande do Norte.
Conforme aprovado na última Sessão do Plenário do CNJ e seguindo prioridade que decorre da própria Constituição Fede... Leia mais...
Corregedora destaca empenho contra corrupção nos precatórios
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, destacou o esforço que vem sendo feito pelo Judiciário brasileiro no combate e na prevenção de irregularidades envolvendo o pagamento de precatórios. “Estamos preocupados com algumas portas que podem levar à corrupção no Judiciário, como a distribuição, os precatórios e os contratos de serviços de informática, pontos vulneráveis que a Corregedoria Nacional tem atacado por meio das inspeções”, salientou a ministr... Leia mais...
Ex-prefeito pega 2 anos de reclusão em Baixo Guandu
O ex-prefeito de Baixo Guandu, José Francisco de Barros, o Chico Barros, foi condenado a dois anos, nove meses e 15 dias de reclusão pela acusação de conceder irregularmente promoções e gratificações por tempo de serviço e assiduidade a um grupo de 49 servidores públicos. Entre os servidores beneficiados, estava o então secretário Municipal de Administração e Finanças Finanças, José Elias Prudêncio. Julgado no mesmo processo, José Elias foi absolvido.
De acordo com denún... Leia mais...
Bradesco terá que indenizar cliente que não teve dinheiro creditado na conta
O Banco Bradesco terá que pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um cliente que depositou dinheiro no caixa eletrônico, mas o mesmo não foi creditado na sua conta. A decisão é do desembargador Alexandre Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Luiz Pontes, autor da ação, conta que depositou no caixa eletrônico R$ 500 referentes à última parcela do seu seguro desemprego, mas o dinheiro não apareceu na sua conta. O Bradesco também foi condenado a cr... Leia mais...CNJ nomeia membros do Comitê Estadual de Cooperação Judiciária
O Ministro Cézar Peluso, então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, através de Portaria editada em abril deste ano, designou os membros dos Comitês Executivos Estaduais da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Compõem o Comitê Piauiense o juiz de direito José Vidal de Freitas Filho, o juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão e o juiz do trabalho Roberto Wanderley Braga. Os Comitês têm a função de gerir a Rede de Cooperação, no âmbito de cada Estado, além de elab... Leia mais...“Doe Livros para os Presídios” é destaque na TV Justiça
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo lançou nesta segunda-feira (07) a campanha “Doe Livros para os Presídios”. Realizada pela Coordenadoria das Varas Criminais e das Varas de Execuções Penais, em parceria com a Biblioteca do TJES, a campanha é o destaque da TV Justiça. O objetivo é arrecadar livros para serem doados para os presídios do Espírito Santo. O juiz Marcelo Menezes Loureiro, coodenador das Execuções Penais, disse em entrevista à TV Justiça que a ideia é e... Leia mais...Mais de 100 crianças esperam por adoção no Espírito Santo
Mais de 100 crianças com mais de 2 anos de idade esperam por um lar substituto no Espírito Santo, segundo a juíza da Infância e Juventude da Serra, Gladys Henriques Pinheiro, que, para isso, promoverá, de 19 a 25 de maio, a campanha de incentivo à adoção tardia. O evento será realizado no Shoppíng Mestre Álvaro e será encerrado no Dia Nacional da Adoção, com uma programação especial.
“Nosso objetivo é conscientizar as pe... Leia mais...
EMPRESA DE ÔNIBUS DEVE INDENIZAR PASSAGEIRO QUE SE ACIDENTOU EM SEU INTERIOR
Ministro autoriza CNJ a prosseguir com inspeções relativas a magistrados
Em despacho assinado nesta quarta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a “prosseguir nas inspeções que eram rotineiras antes da concessão da liminar” referente ao Mandado de Segurança (MS) 31085. Essa liminar foi concedida no dia 19 de dezembro do ano passado no sentido de suspender as inspeções, uma vez que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Ass... Leia mais...Rede de Cooperação será apresentada em mais três estados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará mais uma rodada de reuniões nos estados para divulgar a Rede Nacional de Cooperação do Judiciário, que objetiva facilitar a ligação entre os tribunais brasileiros, sobretudo como forma de acelerar a tramitação de processos. No período de 21 a 23 de março, o coordenador da rede, conselheiro Ney José de Freitas, participará de encontros com magistrados, servidores e representantes dos tribunais sediados nos estados do Piaui, Ceará e M... Leia mais...Juizados Especiais começam mutirão em Vila Velha
Começa nesta quinta-feira (1º) o mutirão que vai atualizar as pautas dos Juizados Especiais da Grande Vitória, que, devido ao excesso de demanda, já estavam marcando audiências para daqui a um ano. Os trabalhos começam pelo 1º Juizado Especial de Vila Velha, com audiências pela manhã, em 15 salas do Fórum da Prainha. Serão realizadas 60 audiências por dia. De acordo com o juiz de Direito Daniel Peçanha, da Coordenadoria de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Espírito ... Leia mais...CNJ discute sistema de segurança do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na próxima sessão plenária uma proposta de resolução para instituir o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj), estabelecendo diretrizes e medidas de segurança institucional e pessoal dos magistrados e familiares em situação de risco. A proposta de resolução foi aprovada nesta quarta-feira (29/2) pelo grupo de trabalho do CNJ criado para estabelecer normas para a segurança dos magistrados. De acordo com a prop... Leia mais...Rede de cooperação judiciária é lançada pelo CNJ no Rio Grande do Sul
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quarta-feira (26/10), em Porto Alegre/RS, a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, em solenidade que contou com a participação do conselheiro Ney José de Freitas e do juiz auxiliar do Conselho José Eduardo Chaves. A rede de cooperação objetiva aperfeiçoar a comunicação entre os órgãos do Judiciário para agilizar o cumprimento de atos judiciais e de rotinas e procedimentos forenses. Para o conselheiro Ney José de Freitas, pr... Leia mais...Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é inconstitucional
Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova possíveis. Seguindo essa jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma anulou provas decorrentes de quebras de sigilo integrantes de inquérito da Polícia Federal (PF) que apura crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro no Maranhão. A ... Leia mais...PSICANÁLISE E INFORMÁTICA: A FALTA, O DESEJO, E A INTERNET
UNIVERSIDADE IGUAÇU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CLÍNICA ANDERSON RICHA PSICANÁLISE E INFORMÁTICA: A FALTA, O DESEJO, E A INTERNET. Vitória/ES 2007 ANDERSON RICHA PSICANÁLISE E INFORMÁTICA: A FALTA, O DESEJO, E A INTERNET. Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Teoria Psicanalítica e Práticas Educacionais do Curso da Universidade Iguaçu/R... Leia mais...14 Comarcas do Noroeste participam da discussão do orçamento para 2012
Depois de passar pelos municípios de Venda Nova do Imigrante e Cachoeiro de Itapemirim, chega a Colatina a equipe do Tribunal de Justiça, responsável pela realização das Audiências Públicas que vêm discutindo o orçamento do Poder Judiciário do Espírito Santo para 2012. Durante toda a tarde de hoje, 29/6, servidores, magistrados e representantes das 14 Comarcas da região Noroeste estabeleceram as principais prioridades de cada local. Sistema de segurança, viabilização de veícul... Leia mais...Lançamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para a automação do Judiciário, foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011 pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ. No dia seguinte (22/06), presidentes de tribunais de todo o país participaram de uma apresentação detalhada do sistema e receberam um manual para auxiliar os técnicos na instalação dos software. O evento foi transmitido para os tribunais. Entenda... Leia mais...AMB conquista simetria para Magistratura com MP
Por : Renata Brandão
Após intensa atuação da AMB junto aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada, nesta terça-feira (21), a resolução que estabelece os parâmetros da simetria constitucional da Magistratura com o Ministério Público. O Presidente Nelson Calandra, que estava acompanhado da Diretora-Tesoureira da AMB, Maria Isabel da Silva, e dos Diretores-Adjuntos da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Heyder Ferreira e Flávio Moulin, es... Leia mais...
TJES é finalista a dois prêmios no Conbrascom 2011
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo é finalista em duas categorias ao IX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça: Inovação e Reportagem de TV. Na categoria Inovação, o TJES concorre ao prêmio com o projeto "Rede Social Justiça Colaborativa", e na de Reportagem de TV, a Assessoria de Comunicação do TJES concorre com a reportagem sobre "O Mutirão do DPVAT".
O Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça é uma iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça,... Leia mais...
Ada Pellegrini e Maria Tereza Sadek debatem políticas públicas com magistrados e servidores no TJES
Duas renomadas professoras da Universidade de São Paulo (USP) proferiram palestra para magistrados e servidores hoje, no miniauditório do TJES. Durante a manhã, a professora Ada Pellegrini Grinover desenvolveu o tema "Um olhar geral sobre o controle jurisdicional de políticas públicas". No período da tarde, o quarto módulo, "Judiciário e Políticas Públicas" foi apresentado pela professora e cientista política Maria Tereza Sadek. As duas palestras fazem parte do curso de Políticas P... Leia mais...Fórum nacional do judiciário para a saúde movimenta Tribunal de Justiça do Espirito Santo
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde que aconteceu durante todo o dia de hoje (17/6), no Salão Pleno do Tribunal de Justiça, atraiu dezenas de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, que vieram ao TJES participar do debate sobre a importância de se garantir o acesso digno à prestação de serviços ligados à saúde. O presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo fez a abertura do evento, que contou com a presença do governador Renato Casagrande, do Sec... Leia mais...
Novo sistema prevê alvarás de soltura eletrônicos
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Manoel Alves Rabelo, e o secretário de Estado de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, assinaram, na tarde de hoje (13/06), um ato normativo que dispõe sobre a transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico. O ato normativo será publicado amanhã no Diário da Justiça. Várias autoridades acompanharam a assinatura do ato normativo. Estiveram presentes, além do presidente do TJES e do secretário de Es... Leia mais...Uniões Homoafetivas: o direito de construir uma família
O reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo e as principais conquistas, após as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é o tema da matéria especial desta semana, que a Coordenadoria de Rádio preparou. Confira quais os direitos adquiridos por estes casais e as expectativas para o futuro, neste domingo, a partir das 8h da manhã, na pagina do STJ, www.stj.jus.br - no campo da Rádio. A reportagem também será veiculada pela Rádio J... Leia mais...Paciência para esperar
A satisfação da dívida da Fazenda Pública por precatórios vem sendo motivo de discussões desde que foi instituída oficialmente pela Constituição de 1934. Diante do risco de o cidadão não receber o dinheiro devido, parlamentares mudam as regras no meio do jogo, com novos parcelamentos; instituem leilões e permitem compensação por meio de tributos, medidas que, ainda assim, não garantem que estados e municípios fechem suas contas. Ao cidadão, depois de ver o direito reconhecid... Leia mais...Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a possibilidade de que um banco seja condenado a indenizar correntista que teve sua conta encerrada porque praticava atividades ilícitas. No julgamento, os ministros da Terceira Turma entenderam que houve omissão por parte da instituição financeira, que nada fez para impedir as irregularidades e até se beneficiou do contrato com a correntista enquanto ele existiu. O processo envolve, de um lado, o Banco ABN Amro Real e a Companhia ... Leia mais...PROJETO JUSTIÇA COLABORATIVA FINALISTA NO CONBRASCOM 2011
CONHEÇA O PROJETO E POSTE UM COMENTÁRIO
CADASTRE-SE E FAÇA PARTE DA COMUNIDADE
ASSISTA O VÍDEO DO PROJETO
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Presidente da Subseção de Vila Velha, Marcus Felipe Botelho, é nomeado juiz do TRE-ES
O presidente da Subseção de Vila Velha da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo, Marcus Felipe Botelho Pereira, é o novo juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE-ES). O ato da presidenta da República, Dilma Rousseff, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).
Marcus Felipe Botelho, que além de presidir a subseção é professor universitário, ocupará a vaga decorrente da renúncia de Rodrigues Marques de Abreu ... Leia mais...
Novo sistema prevê alvarás de soltura eletrônicos
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Manoel Alves Rabelo, e o secretário de Estado de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, assinaram, na tarde de hoje (13/06), um ato normativo que dispõe sobre a transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico. O ato normativo será publicado amanhã no Diário da Justiça. Várias autoridades acompanharam a assinatura do ato normativo. Estiveram presentes, além do presidente do TJES e do secretário de Esta... Leia mais...Redes sociais trazem desafios para os gestores de TI
Uma das tarefas mais difíceis que atormentam um CIO no enfrentamento da gestão da tecnologia da informação nas empresas é a missão de estabelecer limites entre a informação que circula entre a esfera pessoal dos empregados e colaboradores e a profissional. Este problema vem se acentuando com a aceleração do uso das redes sociais que demandam um cuidado maior de monitoramento constante ante a possibilidade de incidentes que possam causar danos consideráveis para a reputação e o pat... Leia mais...Prejudicado por ataque à rede PlayStation não deve apelar à Justiça brasileira
A Sony admitiu, após sete dias de espera, que os dados que armazenava dos usuários do PlayStation Network PSN (rede online de jogos da Sony) e do Portal de venda de música Qriocity, haviam sido acessados e copiados por um “invasor externo”. Além de tirar do ar os serviços, o “invasor” furtou dados pessoais dos usuários cadastrados e financeiros relativos aos cartões de crédito, embora a empresa tenha admitido que estes dados estariam criptografados. O retorno das operações ... Leia mais...OAB denuncia: processo eletrônico caótico exclui cidadão do Judiciário
O Colégio de Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou o fato de o processo eletrônico estar excluindo o cidadão da Justiça brasileira. Em razão do açodamento na migração do processo físico para o processo eletrônico e devido à total falta de estrutura técnica do Poder Judiciário para atender à gigantesca demanda, milhares de advogados vem recorrendo às Seccionais da OAB para relatar inúmeras dificuldades e a falta de acesso aos diferentes s... Leia mais...Garantido direito de candidata grávida fazer prova física depois do parto
Por maioria de votos, o 2º Grupo Cível do TJRS concedeu Mandado de Segurança para que candidata com gravidez de risco realize teste físico de concurso público em data diferente da convocação, depois do período pós-parto. Na avaliação dos Desembargadores, o fato de o teste pôr em risco a vida de mãe e do seu bebê torna a situação especial e, além disso, a realização em data diversa não fere a isonomia entre os candidatos. A candidata narrou que se inscreveu para o cargo de Ag... Leia mais...Juízes brasileiros conhecem reforma penal no Chile
Conhecer o sistema de justiça criminal chileno é o objetivo do curso que um grupo de juízes brasileiros fará em Santiago/Chile a partir da próxima segunda-feira (6/6). A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Centro de Estudos de Justiça das Américas (Ceja). O programa inclui uma parte teórica sobre a reforma do sistema processual penal chileno, referência na América Latina, além de visitas às instâncias do judiciário e do executivo que lidam com o tema. O sistem... Leia mais...STJ confirma competência de Juizados do DF para julgar casos afetos a Lei Maria da Penha
Decisão do STJ da relatoria do Ministro Gilson Dipp confirmou a competência dos Juizados Especiais Criminais e de Competência Geral do Distrito Federal de julgar processos relativos a crimes de violência contra a mulher no âmbito familiar, previstos na Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006. A decisão se deu no Recurso Especial impetrado por réu condenado pelo juiz do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília pelos crimes de atentado violento ao pudor, estupro e ameaça, praticados contra d... Leia mais...Troca de informações marca primeiro dia do Workshop de Gestão Administrativa
O representante do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ficou admirado com a prática adotada pelo Tribunal pernambucano. Já as experiências bem-sucedidas apresentadas pela servidora de Minas Gerais impressionaram o colega do Piauí. E o técnico do Rio Grande do Sul conheceu soluções inovadoras aplicadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O primeiro dia do Workshop de Gestão Administrativa, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi de intensa troca de in... Leia mais...Justiça bloqueia R$ 860 mil da Americanas.com
A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou, no fim da tarde desta quinta-feira, dia 2, ao Banco Central a penhora on-line de R$ 860 mil nas contas bancárias da Americanas.com.A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual. O órgão apresentou novos documentos informando o descumprimento da liminar que suspendeu as vendas da empresa para os consumidores do Estado do Rio, enquanto não forem regularizadas as entregas atrasa... Leia mais...Juíza da Vara da Infância, MP e Secretaria de Assistência Social defendem internação de menores usuários de crack
A juíza Ivone Caetano, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, o secretário municipal de Assistência Social do Rio, Rodrigo Bethlem e a promotora de justiça Ana Cristina Ruth Macedo, titular da Promotoria de Tutela Coletiva de Políticas Públicas do Ministério Público estadual, defenderam na quinta-feira, dia 2 de junho, o acolhimento e internação compulsória, independentemente do consentimento, de crianças e adolescentes usuários de crack. Segundo eles, nã... Leia mais...Curso sobre Alienação Parental no TJDFT destacou proteção avançada da pessoa humana
No último dia 3/6, uma turma de 40 magistrados e 128 servidores do TJDFT concluiram o curso "Efeitos da Alienação Parental nas Relações de Família e o Novo Sistema Filiatório". A intenção do TJDFT foi o de contribuir para a eficaz aplicação dos textos constitucionais, respeitando a proteção avançada da pessoa humana. Ministrado pelo Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Cristiano Chaves, que é Diretor da Fundação Escola do Ministério Público da Bahia, especial... Leia mais...Justiça proíbe marcha da maconha em Brasília
Desembargador do Tribunal de Justiça do DF proíbe realização da marcha da maconha em Brasília, programada para acontecer nesta sexta-feira, 3/6. A proibição foi decidida no plantão Judicial de 2ª Instância, nesta quinta-feira, às 22h20, em resposta à reclamação ajuizada pelo órgão ministerial contra decisão em sentido contrário do juiz da 4ª Vara de Entorpecentes de Brasília. Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Detran foram comunicados da proibição. Na dec... Leia mais...TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DIREITO
O avanço tecnológico desencadeou uma verdadeira reviravolta nas relações sociais, humanas, políticas e econômicas. De fato, valer-se de termos eloqüentes, como "Revolução da Tecnologia da Informação" ou "Era da Informação" não é um exagero, numa época marcada pela evolução da biotecnologia e telecomunicações, além do surgimento e consolidação da Internet, aliada à utilização cada vez mais corriqueira dos meios informáticos. As conseqüências advindas de todo esse ... Leia mais...CNJ poderá regulamentar pagamento de passivos a servidores e juízes
O Conselho Nacional de Justiça poderá regulamentar os ressarcimentos e pagamentos para juízes e servidores em todo o país. Além disso, o órgão também poderá regulamentar as remoções internas de desembargadores entre as câmaras. O anúncio das duas iniciativas pelo conselheiro Milton Nobre, nesta sexta-feira (13/5), em Salvador (BA), esquentou as discussões durante o 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O conselheiro Nelson Tomaz Braga também... Leia mais...O Projeto JUSTIÇA COLABORATIVA - JC
Colaboração
Prezados leitores, tivemos a oportunidade de apresentar o Projeto JUSTIÇA COLABORATIVA - JC - a administração do Poder Judiciário, que se mostrou muito receptiva e aberta a permitir sua implementação e implantação.
Por isso, e como verão ao final da leitura, somente com a sua colaboração teremos condições de desenvolver o projeto.
Assim, é de extrema relevância a sua participação !! Para tanto disponibilizamos ao final do texto um campo para que você colabor... Leia mais...
Dirigentes dos tribunais protestam contra normas do CNJ para horários e custas
Os presidentes dos tribunais de justiça protestaram nesta sexta-feira (13/5) contra a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais cumpram horário mínimo de atendimento ao público e também para a tentativa do órgão de definir critérios para a fixação dos valores das custas judiciais. No documento final do 87º Encontro do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Salvador, os dirigentes manifestaram “preocupa... Leia mais...CNJ poderá regulamentar pagamento de passivos a servidores e juízes
O Conselho Nacional de Justiça poderá regulamentar os ressarcimentos e pagamentos para juízes e servidores em todo o país. Além disso, o órgão também poderá regulamentar as remoções internas de desembargadores entre as câmaras. O anúncio das duas iniciativas pelo conselheiro Milton Nobre, nesta sexta-feira (13/5), em Salvador (BA), esquentou as discussões durante o 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O conselheiro Nelson Tomaz Braga também... Leia mais...CNJ reúne maiores litigantes do país em seminário
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Advocacia Geral da União (AGU), dois dos maiores litigantes do país explicaram, na tarde desta segunda-feira (2/5), em São Paulo, os motivos que os colocam no topo da lista dos maiores clientes da justiça brasileira durante o Seminário “Os 100 Maiores Litigantes”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Em painel presidido pela corregedora nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, o presidente do Instituto Nacional do Seguro ... Leia mais...SEMINÁRIO NO TJES DISCUTE JUSTIÇA RESTAURATIVA
A Justiça restaurativa é uma nova perspectiva de resolução de conflitos judiciais, na qual vítimas e infratores são convocados para compreender o contexto gerador da infração. Essa concepção inovadora de Justiça será discutida durante um encontro que acontece no próximo dia 29, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a partir das oito horas. O Encontro é voltado para magistrados, servidores, advogados e demais aplicadores do Direito.O presidente do TJES, desembargador Manoel ... Leia mais...Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação
É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM). O estado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses. No recurso, o ... Leia mais...Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudência que pacifica o entendiment... Leia mais...Conselheiro lança rede de cooperação judiciária no ES
O Poder Judiciário nacionalmente integrado e conectado. Esta é a proposta da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será implantado de modo experimental no Espírito Santo e demais estados do Sudeste nos próximos meses. Para fazer o lançamento do projeto e discutir a implantação, no Espírito Santo, o conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga e juízes integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho participaram de reunião, nesta ... Leia mais...Encontro do Judiciário vai definir padrão para formação de magistrado
Presidentes de todos os tribunais brasileiros e diretores das escolas judiciais reúnem-se, no dia 15 de abril, com o Conselho Nacional de Justiça para definir diretrizes nacionais para os cursos de capacitação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Atualmente, o Judiciário brasileiro dispõe de 88 escolas, que passarão a trabalhar de forma articulada, como prevê o Plano Nacional de Capacitação do Judiciário, instituído pela Resolução 126 do CNJ, de fevereiro de 2011.O con... Leia mais...Justiça de Aracruz afasta prefeito do cargo em nova ação
O prefeito de Aracruz, Ademar Coutinho Devens, reconduzido ao cargo por decisão da Primeira Câmara Cível do TJES, em sessão realizada na tarde de ontem (05/04), foi novamente afastado do cargo pela juíza da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca, em nova ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. A decisão da juíza foi assinada no início da noite de ontem.Para a juíza responsável pelo ... Leia mais...TJES agiliza expedição de mandados
O Sistema Informatizado de Central de Mandados, que funciona em caráter experimental nos juízos de Serra, Vila Velha e na Comarca de Colatina, vem agilizando significativamente a expedição e a fiscalização dos mandados judiciais. Nos três primeiros meses do ano, o sistema já expediu mais de quatro mil mandados.O projeto piloto permite a expedição dos mandados por meio virtual, que, automaticamente, também é distribuído para o oficial de justiça, que recebe o documento on line para ... Leia mais...Resultado do Concurso para o Poder Judiciário
Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas do concurso para o provimento de vagas do Poder Judiciário do Espírito Santo, realizado pelo Cespe/UnB, estarão disponíveis hoje (06/04), na internet, a partir das 19 horas, no horário de Brasília.Ainda de acordo com o Cespe/UnB, os resultados finais deverão ser divulgados na data provável de 25 de abril de 2011. Os candidatos aprovados ocuparão vagas de diversas áreas como, por exemplo, medicina, psicologia, taquigrafia, comunica... Leia mais...Poder Juduciário do ES está acima da média nacional no cumprimento das metas de 2010
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo está acima da média do segmento Estadual nos resultados de oito das dez metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes ao ano de 2010. Três metas foram cumpridas integralmente, sendo que duas delas ultrapassaram o percentual esperado, chegando a Meta 6 a atingir 567,5%, enquanto a média nacional foi de -39,10%.A Meta 6, com maior percentual de cumprimento, estabelecia a redução de pelo menos 2% do consumo per capita com en... Leia mais...Advogados de todo o Estado vão poder peticionar via internet
O tempo em que o advogado de Pinheiros ou de qualquer outro município tinha que forçosamente vir a Vitória para protocolizar uma petição no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) está com os dias contados. Na última terça-feira (08), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, assinou um acordo de cooperação técnica com o TJES para implantação do Protocolo Integrado Eletrônico, que possibilitará aos advogados peti... Leia mais...
PETIÇÃO ONLINE
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE TRIBUNAL DO ES E OAB INSTITUI PETIÇÃO ON LINE PARA ADVOGADOSO Tribunal de Justiça (TJES) e a Ordem dos Advogados do Brasil/ES assinaram, na tarde de hoje, 08/02, um acordo que vai viabilizar que advogados façam petições pela internet, sem a necessidade de comparecerem aos fóruns ou ao Tribunal de Justiça. O convênio foi assinado pelo presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Sérgio Gama com o presi... Leia mais...CONVÊNIO COM A OAB
TJES ASSINA AMANHÃ ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A OAB E ADVOGADOS PODERÃO PETICIONAR SEM PRECISAR COMPARECER AOS FÓRUNSO presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo, assina amanhã, às 15h, um importante acordo de cooperação técnica com a Ordem dos Advogados do Brasil/ES para a disponibilização do Protocolo eletrônico integrado. O convênio será assinado juntamente com o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Sergio Gama e com o presidente da OAB/ES Homero Mafra e vai per... Leia mais...TJBA deve privatizar cartórios
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está convencido que a privatização é a única maneira de melhorar os serviços dos cartórios extrajudiciais, segundo Marcelo Berthe, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última quarta-feira (09/02), ele esteve em Salvador para discutir o assunto com o Judiciário local. A Bahia é o único estado que mantém os cartórios estatizados.A privatização, explicou Berthe, solucionaria um dos principais problem... Leia mais...Ministro nega liminar em que ex-prefeito alega desrespeito à Súmula Vinculante 10
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Reclamação (RCL 11038) ajuizada pelo ex-prefeito de São Bernardo do Campo (SP) William Dib, que pretendia suspender acórdão que anulou a concessão de uso de terreno público no município. O terreno foi concedido pela prefeitura de São Bernardo do Campo para abrigar o Instituto Social das Irmãs Maria de Banneux (ISMAB), onde a entidade mantém uma creche que atende a setenta crianças, anualmente. Ocorre qu... Leia mais...Publicada nomeação de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal
A nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para o Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União. Fux ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau, formalizada em agosto do ano passado. Luiz Fux é a primeira indicação de Dilma Rousseff após assumir a Presidência da República. Depois de quatro horas de sabatina na Comissão de Const... Leia mais...A web vai ficar mais alegre. O STJunior está chegando
O novo endereço eletrônico vinculado ao STJ entra na rede mundial dia 18 de agosto. Acesse www.stjunior.stj.jus.br e deixe-se levar por seis espertos personagens. Em meio às aventuras desses pequenos, os futuros cidadãos e os adultos curiosos vão aprender sobre o mundo jurídico de forma leve e divertida. No site STJunior você vai se encantar pelo STJ de um modo como nunca imaginou! Aguarde!Coordenadoria de Editoria e Imprensa ... Leia mais...Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados
Cabe a proprietário de veículo que colidiu com poste de iluminação pública corretamente instalado na rua demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade ou pagar pelos danos causados à concessionária, ainda que solidariamente com o condutor para quem emprestou o automóvel. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Companhia Energética de Brasília (CEB) contra um morador de Brasília (DF). A ação de cobrança ... Leia mais...Vagas para desembargador - TJES ABRE TRÊS VAGAS PARA DESEMBARGADOR
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo publicou no Diário da Justiça de hoje (09/08), o edital para preenchimento de três vagas de desembargador do TJES. As vagas foram abertas com as aposentadorias dos desembargadores Benício Ferrari, Josenider Tavares e Romulo Taddei e serão preenchidas pelos critérios de antigüidade e merecimento, iniciando-se pelo critério de antiguidade.Podem concorrer os Juízes de Direito de Entrância Especial, que integram o chamado quinto da magistratura, qu... Leia mais...Associação pede ao STF que suspenda a contração de franquias dos Correios em todo o país
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil quer suspender licitações para contratação de serviços complementares de correio em todo país. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4437) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos do Decreto 6.639/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal. Os dispositivos questionados tratam da exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a implantação e manute... Leia mais...STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de Valmir Gonçalves, denunciado pelo assassinato de Carlos Alberto de Oliveira e pelo crime de lesão corporal contra Maria Barbosa, esposa da vítima. Em setembro de 2005, na capital Fl... Leia mais...Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) – que passou a ser a nova denominação da Ulbra Saúde – e do médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no Rio Grande do Sul contra uma consumidora. Ela foi internada para fazer coleta de material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento. O STJ, ao julgar recurso espe... Leia mais...Conselho expandirá doação de equipamentos de informática aos tribunais
Para modernizar e aperfeiçoar o Judiciário e proporcionar mais agilidade à tramitação de processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai repassar aos tribunais estaduais, mediante convênio, equipamentos de informática ou recursos necessários para aquisição. Para isso, equipe do CNJ, integrada por juízes auxiliares e servidores das áreas administrativa e de tecnologia da informação, reuniu-se com representantes dos departamentos de informática e orçamento dos tribunais pa... Leia mais...Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima
Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com essa observação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça maranhense que havia condenado um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais. Na reclamação dirigida ao STJ, o advogado da empresa protestou contra a decisão da Terceira Turm... Leia mais...Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado
Para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva, assim como a objetiva, além da investigação de culpa do agente, tem de ser observado o nexo de causalidade entre a ação estatal omissiva ou comissiva e o dano. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O processo, julgado em 2 de abril de 2009 pelo STJ, foi anul... Leia mais...Terceira Turma condena formalismo excessivo na interpretação de lei processual
O advogado que junta documentos novos para instruir recurso de agravo de instrumento no tribunal de segunda instância não precisa apresentar as respectivas cópias ao juiz que proferiu a decisão agravada, basta informar sobre a existência de tais documentos. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é coerente com a ideia de que o processo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas como um caminho para a solução justa do litígio. “O processo... Leia mais...Jornal de Jundiaí deve indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem
A Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda., responsável pela edição do Jornal de Jundiaí, deve reparar juiz de direito por ofender a moral dele em matéria jornalística. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização por danos morais, mas reduziu o valor para R$ 76.500. De acordo com o processo, o Jornal de Jundiaí publicou uma matéria que descrevia como desastrosa a passagem do juiz pela Vara da Infância de Jundiaí e que, com a saída dele, o ó... Leia mais...Garantia não responde por obrigação assumida por devedor principal com a perda da eficácia do aval
O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme, ou, ainda, em folha anexa a este. Assim, inexistindo a cambiariedade, o aval não pode prevalecer, existindo a dívida apenas em relação ao devedor principal. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Cooperativa de Crédito Rural dos Cafeicultores e Agropecuaristas em Guaxupé Ltda.. No caso, a cooperativa ajuizou uma a... Leia mais...Corregedoria do CNJ determina que 5.561cartórios sejam submetidos a concurso público
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (12/07/2010), no Diário de Justiça Eletrônico, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Com a medida, foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartórios que devem ser preenchidas por meio de concurso público. A corregedoria determinou, ainda, que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acim... Leia mais...TJSP autoriza cartórios a emitir certificados digitais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em decisão inédita no País divulgada em 6 de julho, autorizou os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas de todo o Estado a atuar como postos de emissão de Certificados Digitais para a população. O Certificado Digital é um documento digital, dotado de um chip, que comprova eletronicamente a identidade de uma pessoa ou empresa na Internet. O Provimento n° 11/2010, assinado pela Corregedoria Geral de Justiça d... Leia mais...Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou aos proprietários de uma área tombada no município de Guarujá (SP) o direito de serem indenizados por esvaziamento do aproveitamento econômico do imóvel. Os ministros entenderam que, como a área foi adquirida após a edição de resolução que impôs limitações administrativas ao local, os novos proprietários não têm direito à indenização. O relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Resolução n. 6... Leia mais...STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público
Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação para o setor levou a questão para os tribunais, e está sob o crivo dos magistrados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. A competência foi definida em julgamento no Supremo Tribunal Fede... Leia mais...Segunda Seção vai uniformizar discussão sobre devolução de VRG em contrato de leasing
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão acerca da possibilidade de devolução do valor residual garantido (VRG) pago pelo arrendatário nos casos em que ele não faz a opção de compra do bem arrendado em contrato de leasing. O relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, deu prazo de 30 dias para que eventuais interessados se manifestem. A reclamação foi apresentada por um consumidor que se insurge contra acórdão da Sexta Turma do Col... Leia mais...Jurisprudência progressista torna STJ paradigma no cenário jurídico internacional
Guardião maior das leis infraconstitucionais no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem expandido suas ações para além das fronteiras nacionais. A cooperação técnica e operacional com cortes e instituições estrangeiras é cada vez mais intensa e tem o objetivo de inserir o Tribunal no contexto atual da globalização, quando muitas das questões legais, como nos casos do meio ambiente e crime organizado transnacional, acabam se sobrepondo às fronteiras formais dos Estados.A e... Leia mais...Mandado de segurança contra ato judicial só cabe em casos extraordinários
Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, segundo entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso chegou ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve sentença. Nela, o juízo confirmou concessão parcial de liminar para decretar a quebra de sigilo bancário e de movimentaç... Leia mais...Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representante ainda não estavam sendo investigados formalmente, não havendo até então nenhuma informaç... Leia mais...Bradesco perde recurso contra indenização milionária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo Bradesco relativo a execução movida pela Internacional Braex Comércio Exterior Ltda. e acolheu os cálculos apresentados pela empresa, na cifra de R$ 3.134.347,72. Esse valor, que reajustado pode chegar a R$ 8 milhões, refere-se à indenização que lhe teria sido reconhecida em ação anterior de dissolução de negócio jurídico. A disputa judicial teve início porque a Braex celebrou dois contratos d... Leia mais...Sociedade exige postura mais atuante do Judiciário, afirma Cesar Rocha
Porto Alegre - Em palestra para uma plateia de cerca de 200 professores e alunos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, nesta segunda-feira, reafirmou que o Poder Judiciário vive um período muito rico, um momento em que dele é exigido uma postura mais atuante e presente. “Estamos acabando definitivamente com o papel no nosso cotidiano. O mais importante é que a maio... Leia mais...Quinta Turma adota nova tese sobre estupro e atentado violento ao pudor
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diante da nova lei que trata dos crimes sexuais, manteve o entendimento sobre a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva entre as condutas que antes tipificavam o estupro e o atentado violento ao pudor, hoje previstas apenas como “estupro”. Ao interpretar a Lei n. 12.015/2009, que alterou a redação dos artigos do Código Penal que tratam dos crimes contra a liberdade sexual, a Turma adotou a tese de que o novo crime d... Leia mais...Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé
Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, de forma unânime, rejeitou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no Leste do estado. Maria de Lourdes Fernandes de Oliveira foi acusada de causar prejuízo ao município por meio de conduta... Leia mais...DIA NACIONAL DA ADOÇÃO - JUDICIÁRIO PROMOVE POLÍTICAS PARA EFETIVAÇÃO DA ADOÇÃO
Hoje, dia 25 de maio, é o Dia Nacional da Adoção. A data representa um momento de reflexão para o Judiciário, que promove políticas efetivas para incentivar a prática. Um dos destaques entre as ações efetivadas pelo Judiciário, é o Sistema de informatização e gerência da adoção (SIGA), que amplia as chances de uma criança ou adolescente encontrar uma família substituta.O SIGA é uma iniciativa da Comissão Judiciária de Adoção (Ceja). O cadastro interliga, por meio de um sis... Leia mais...APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - TJES PUNE MAIS UM DESEMBARGADOR ENVOLVIDO EM AÇÃO PENAL DO STJ
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo puniram com a aposentadoria compulsória o desembargador Frederico Guilherme Pimentel, que estava afastado de suas funções desde de dezembro de 2008, época em que presidia o TJES. Pimentel responde a Ação Penal 623, do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz. A decisão dos desembargadores foi unânime e a votação só terminou hoje (31/5) à noite, depois de cerca de cinco horas entre leitura de v... Leia mais...Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. “Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia, declarou perante a sociedade ser mãe da criança, valendo-se da verdade socialmente construída com base no afeto”, afirmou em seu voto a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. A história ... Leia mais...Judiciário gasta R$ 2,6 mil para julgar tentativa de furto de R$ 5,89
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção de uma ação penal contra uma mulher condenada pela tentativa de furto de três vidros de esmalte, avaliados em R$ 5,89. De acordo com a Quinta Turma, trata-se do chamado “crime de bagatela”, tendo em vista o pequeno valor, que não lesionaria o patrimônio da vítima e não causaria qualquer consequência danosa. São correntes os casos que chegam ao STJ em que vem sendo aplicado o princípio da insignificância. Bens cujos val... Leia mais...Licitações realizadas pelo CNJ podem contribuir para o cumprimento da Meta 9
Até o final deste ano, todos os 91 tribunais de Justiça do país deverão aumentar a velocidade de transferência eletrônica de dados entre as respectivas unidades judiciárias, conforme prevê a meta prioritária número 9 para o Judiciário brasileiro neste ano. Para alcançar esse objetivo, os tribunais podem aderir às atas de registro de preços produzidas em licitações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio das atas, é possível adquirir equipamentos de inform... Leia mais...Uso de informação obtida por violação de correspondência gera dano moral
O uso, pela empresa, de informação obtida pela violação de correspondência de ex-empregado gera dano moral. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi. No caso julgado, a Comercial de Combustíveis Aliança Ltda. usou informações de extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um ex-funcionário, enviado para a sede, em contestação a uma ação trabalhista movida por ele contra a empresa... Leia mais...Aplicação do CDC às pessoas jurídicas em debate no STJ
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às pessoas jurídicas adquirentes de produtos ou serviços utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que exercem? A resposta é afirmativa para alguns casos e passa pela definição de destinatário final. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, recentemente, esse entendimento, ao julgar recurso do hospital Centro Transmontano, que recorreu de decisão favorável à Companhia de Saneamento Básico d... Leia mais...Petrobras obtém liminar para continuar adotando procedimento licitatório simplificado
Em análise ao Mandado de Segurança (MS) 28745, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar feito pela Petrobras contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a aplicação da Lei n° 8.666/1993 – a Lei de Licitação – aos procedimentos licitatórios da autora. Com a decisão da ministra, a determinação do TCU ficará suspensa, até julgamento do mérito, e a estatal continuará a adotar regime diferenciado para realizar li... Leia mais...Governo do Espírito Santo recorre ao STF para suspender decisões que determinaram promoção de defensores públicos
O Estado do Espírito Santo ajuizou Reclamação (RCL 10152) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória (ES) por considerar que a concessão de tutela antecipada pelo magistrado em mandados de segurança impetrados por quatro defensores públicos estaduais, determinando imediata promoção na carreira, afrontou decisão do Plenário do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4. O governo estadual pede liminar para suspe... Leia mais...Presidente do STF abre prazo para Câmara Legislativa prestar informações em pedido de intervenção do DF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, abriu prazo de cinco dias para a Câmara Legislativa do Distrito Federal prestar informações, sem prejuízo do que já informado, nos autos do pedido de Intervenção Federal (IF) 5179. O despacho ocorreu em razão do aditamento da inicial feito pela Procuradoria Geral da República, que especifica o pedido quanto à forma e à extensão da intervenção federal no âmbito do Poder Legislativo do Distrito Federal. Ao consi... Leia mais...STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito à patente por apenas 15 anos, conforme previsto na Lei n. 5.772/71.Várias empresas que fizeram o registro antes da nova lei recorrera... Leia mais...JUDICIÁRIO INCENTIVA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS
Os números da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja revelam um contra-senso intrigante: no Espírito Santo existem muito mais famílias habilitadas a adotar do que crianças disponíveis à adoção. No entanto, os abrigos estão cheios de crianças e adolescentes à espera uma família substituta. Segundo especialistas, a razão para esta contradição reside no fato de que a maioria das crianças abrigadas não se encaixa no perfil desejado pelos pretendentes.Os dados da Ceja most... Leia mais...Farmácias podem vender artigos de conveniência
As farmácias estão autorizadas a vender produtos que não possuem nenhuma relação com a saúde, os chamados artigos de conveniência. A decisão é do ministro Ari Pargendler, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revogou parcialmente decisão anterior que havia determinado o cumprimento de normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre boas práticas farmacêuticas. Permanece válida a parte da decisão que determina o cumprimento da Instrução ... Leia mais...Decisão suspende processos sobre violação de medidor de energia
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o trânsito em julgado das decisões proferidas pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Paraná (TRU/PR) em todos os processos que tratam da violação do medidor de energia. A suspensão tem por objetivo evitar o cancelamento dos débitos, assim como o trâmite de todos os processos em julgamento no TRU que dizem respeito ao tema. A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizad... Leia mais...Limite de 65 anos para vagas em TRT se aplica somente ao quinto
O limite de idade estabelecido na Constituição Federal para ingresso nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) não deve ser imposto para os magistrados de carreira, que podem chegar à segunda instância da Justiça Trabalhista por meio de promoções, ainda que tenham mais de 65 anos. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por cinco votos a quatro, os ministros garantiram a permanência de um juiz na lista tríplice do TRT da 21ª Região (Rio Grande do N... Leia mais...STJ isenta Morumbi Shopping de pagar indenização aos pais de vítima de atirador
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou o condomínio do Shopping Center Morumbi de pagar pensão alimentícia e indenização por danos morais, em valor de aproximadamente R$ 400 mil, aos pais de um estudante morto em sala de cinema naquele estabelecimento. Na prática, o Tribunal Superior afastou condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao shopping, referente ao homicídio ocorrido em 3 de novembro de 1999, quando o estudante de medicina Matheus da Costa... Leia mais...Metade dos processos em tramitação no Brasil está em fase de execução
Dados preliminares da publicação "Justiça em Números 2009" apontam que existem no Brasil cerca de 40 milhões de processos em fase de execução, o que corresponde à metade das ações judiciais em tramitação no país. "Hoje a metade do problema de morosidade na Justiça brasileira acontece em razão das execuções, que muitas vezes ficam engavetadas ou sem possibilidade de andamento, por dificuldade de localização do réu, de bens ou por problemas operacionais do Judiciário que são ... Leia mais...CNJ anula concurso público para cartórios do Rio de Janeiro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu anular o 41º Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (06/04), durante a análise do procedimento de controle administrativo (PCA 0000110-14.2009.2.00.0000), solicitado por diversos candidatos inscritos no concurso público. Os conselheiros consideraram haver favorecimento de candidatos aprovad... Leia mais...Estatísticas: há menos de 100 mil processos em tramitação hoje no Supremo
Tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal 98.652 ações. É a primeira vez em dez anos que são registrados menos de 100 mil processos em andamento na Corte. De janeiro deste ano até agora, os ministros deram 14.899 decisões finais – monocráticas ou colegiadas – e 541 liminares.O decréscimo no número de processos acontece, em muito, por causa da exigência de repercussão geral dos recursos extraordinários (só são admitidos aqueles cujo interesse vai além das partes envolvidas). Ma... Leia mais...DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS COMEÇOU HOJE NOS FÓRUNS DA GRANDE VITÓRIA
A distribuição eletrônica de processos começou hoje a funcionar nas comarcas de Vila Velha, Serra e Cariacica e nos próximos dias entra em operação também na comarca de Vitória. Segundo o Coordenador de Informática do TJES, Tasso Lugon, os primeiros processos foram distribuidos no fórum de Vila Velha às 11 horas da manhã e, nas primeiras quatro horas de operação do novo sistema, mais de 120 processos já tinham sido distribuídos. A previsão do CPD é de que até o próximo mês ... Leia mais...Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. Ela expressa um entendimento reiter... Leia mais...Criança é retirada de abrigo e entregue a casal que tem sua guarda provisória
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um bebê seja retirado do abrigo de menores de Cachoeira Paulista (SP) e devolvido ao casal que detém sua guarda provisória, até o julgamento das ações pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville (SC). Com base no melhor interesse da criança e considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade, a Seção, no julgamento de um conflito de compet... Leia mais...Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza). A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a Lei Complementar 56/87, que deu ... Leia mais...STJ suspende processos sobre cobrança de pulsos excedentes da telefonia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 2o da Resolução 12/09, da própria Corte, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis estaduais relativos à legalidade da cobrança de pulsos excedentes pelo uso de serviços de telefonia fixa e também dos que discutem a ausência de discriminação das ligações na conta telefônica, até que aconteça o julgamento final da matéria que vai u... Leia mais...Ministro determina execução de programa de atendimento a crianças vítimas de exploração sexual
Ministro determina que Florianópolis execute programa de atendimento a crianças vítimas de exploração sexual (íntegra da decisão)O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o município de Florianópolis (SC) execute programa de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual. Com a decisão, deverá ser restabelecida a sentença proferida pelo juiz local de primeira instância, a fim de que o município assegure ... Leia mais...STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1 milhão para R$ 70 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela Brasil Telecom S/A em processo que teve execução original fixada em mais de R$ 6 milhões. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia arbitrado os honorários em 10% sobre o valor da execução. O caso julgado é resultado de ação ordinária que condenou a Brasil Telecom à complementação de subscrição de ações decorrente de contrato de... Leia mais...É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato. O caso chegou ao Poder Judiciário em aç... Leia mais...Preso em contêiner pode aguardar decisão sobre a condenação em prisão domiciliar
É possível aguardar a decisão da Justiça preso em um contêiner de metal? Por entender que essa situação não é só ilegal, mas também ilegítima, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um acusado que estava preso dentro de um contêiner no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, no Espírito Santo, e substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar. Segundo informações da Superintendência de Polícia Prisional do Espírito Santo, ... Leia mais...STJ devolve guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução da guarda de uma criança aos pais adotivos que não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Para os ministros, a observância do cadastro de adotantes, com a preferência para as pessoas cronologicamente inscritas, não é absoluta. Tem prevalência o melhor interesse do menor, no caso de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não esteja cadastrado. No ca... Leia mais...Virtualização na Vara de Execução Penal agilizará processos
A Vara Única de Execução Penal e Corregedoria de Presídios do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, no Ceará, será uma das primeiras a ter os processos digitalizados e os trâmites virtualizados. Ainda neste primeiro semestre, com a concretização do Projeto de Virtualização do Poder Judiciário, tanto os servidores da vara como os detentos que cumprem pena no estado serão beneficiados. Atualmente a Vara Única tem um total de 14.939 processos. No caso dos servidores, o trâmite vi... Leia mais...Cesar Rocha enaltece mobilização do Innovare em prol da cidadania
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, abriu na manhã de hoje (18) a cerimônia de lançamento da sétima edição do Prêmio Innovare, que tem como tema central a “Justiça sem Burocracia”. Em seu discurso, ele ressaltou a importância do esforço conjunto de instituições na luta para que todos sejam alcançados por uma justiça rápida, transparente, acessível, democrática, humanizada e que enxergue em cada processo uma vida. Lançado em 2004... Leia mais...Três novos desembargadores tomam posse no Tribunal de Justiça de São Paulo
Tomaram posse nesta segunda-feira (15/03), como desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Luiz Sérgio de Mello Pinto, Roberto Martins de Souza e Edison Vicentini Barroso. Com isso, a Corte conta, agora, com 354 desembargadores.A cerimônia – realizada no Salão do Júri do Palácio de Justiça – foi presidida pelo desembargador Marco César Müller Valente, presidente em exercício do TJSP, e aberta pelo desembargador Henrique Nelson Calandra, ex-presidente da ... Leia mais...Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves
Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves, decide o Plenário do STFO Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Com esse resultado, essas pessoas ganharam o direito d... Leia mais...Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação de empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Fiorella Produtos Têxteis Ltda. com o objetivo de garantir o uso exclus... Leia mais...Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade
A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter reconhecido o direito à presunção absoluta da pate... Leia mais...PGR quer anular lei fluminense sobre o funcionamento da magistratura estadual
O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4393) contra uma lei do Rio de Janeiro que disciplina a magistratura estadual (Lei 5.535/09). Gurgel entende que a lei estadual tem vício de inconstitucionalidade por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal de estabelecer as normas a serem seguidas por toda a magistratura, seja federal ou estadual, em todo o País. Essa iniciativa foi conferida ao STF pelo artigo 93 da Const... Leia mais...Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF para biênio 2010-2012
O ministro Cezar Peluso foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril. Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela... Leia mais...Direto do Plenário: STF elege ministro Cezar Peluso presidente da Corte para biênio 2010-2012
O ministro Cezar Peluso foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10).
Em instantes, mais detalhes.
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Ministros do STF elegem nesta quarta-feira (10) presidente e vice da Corte para o biênio 2010-2012
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elege, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), o presidente e o vice-presidente que conduzirão os trabalhos da Corte no biênio 2010-2012. A solenidade de posse dos novos dirigentes está marcada para o próximo dia 23 de abril.De acordo com o Regimento Interno do STF (RISTF), são elegíveis aos cargos de presidente e vice-presidente os dois ministros mais antigos do Tribunal que ainda não tiverem ocupado a Presidência. Os magistrados são... Leia mais...Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco. A decisão da Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Fernando Gonçalves.A parte entrou com recurso contra julgado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que negou o direito do grupo a receber os imóveis. Considerou-se que n... Leia mais...STJ decide que maxidesvalorização cambial de 1999 pode ter desconto
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o consumidor que tomou financiamento em dólares americanos, e determinou que o índice de reajuste da dívida contraída seja repartido pela metade entre 19 de janeiro de 1999 até a data do ajuizamento da ação de execução. No caso em questão, a Sociedade Cuiabana de Radiologia adquiriu um aparelho de Ultrassom da empresa alem... Leia mais...Comissionada afastada do TJ-SE por nepotismo consegue liminar para voltar ao trabalho
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente os efeitos de um acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exonerou uma ocupante de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Sergipe. A decisão de Toffoli restitui a ela o emprego, pelo menos até que o Mandado de Segurança (MS 28485) seja julgado no mérito pela Corte. E.B.P.F., assessora de um desembargador, havia sido afastada por ser casada com um servidor do tribunal. A exoneração deu-se ... Leia mais...Comissão de juristas se reúne para aperfeiçoar texto do novo CPC
A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) voltou a se reunir nesta segunda-feira (8), em Brasília, para avaliar o resultado da audiência pública realizada em Fortaleza e aperfeiçoar o texto que será disponibilizado para consulta e posteriormente apresentado ao Congresso Nacional. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas, Luiz Fux, o tema central da reunião de... Leia mais...Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda
“O furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que explore a atividade enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito. O estacionamento deve ser visto, portanto, como causador, ainda que indireto, do dano, inclusive para efeitos de interpretação da Súmula 288/STF”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Jus... Leia mais...Submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição não ofende a soberania dos veredictos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor de Danilo dos Santos Bez, condenado à pena de 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado. Bez recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que invalidou decisão do Tribunal do Júri que o tinha inocentado. O TJ, dando provimento à apelação do Ministério Público, decidiu por invalidar decisão do Tribunal do Júri entendendo que “se o veredicto d... Leia mais...Em artigo, ministro Ives Gandra considera que CNJ revelou-se órgão coordenador do Judiciário
Em artigo publicado na última sexta-feira (05/03) no Correio Braziliense, o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ressaltou os resultados da aplicação de metas. apresentados no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 26 de fevereiro, em São Paulo. "Pela primeira vez na história do Judiciário pátrio foi possível, por meio de índices concretos, avaliar a implementação de metas estratégicas para uma Justiça mais efetiva, ráp... Leia mais...STJ anula ação penal a partir de interrogatório feito por meio de videoconferência
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraça a partir do interrogatório judicial, porquanto realizado por meio de videoconferência. Com isso, ficou evidenciado o excesso de prazo, uma vez que os dois já cumpriram quase dois terços da pena, o que levou a Turma a determinar a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. No caso, a relatora do processo, ministra Lau... Leia mais...Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel
Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.O entendimento tem como referência o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução 08/2008-STJ. E ... Leia mais...Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420, aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O projeto de súmula foi apresentado pelo ministro Aldir Passarinho Junior. Desde 2005, o STJ vem aplicando, nas Seções e na Corte Especial, tal entendimento. Um exemplo foi o julgamento dos embargos de divergência no Resp 663.196, propostos por empresa, condenada a p... Leia mais...Plenário do STF mantém prisão do governador do DF, José Roberto Arruda
Por maioria de votos (9 x 1), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 102732) do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Além do relator, ministro Marco Aurélio, votaram pela legalidade da prisão preventiva, decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, os ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Voto divergente, no sentido de con... Leia mais...STJ nega pedido para afastar juiz de processos contra Daniel Dantas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pelo empresário Daniel Dantas para afastar o juiz Fausto Martin de Sanctis dos feitos criminais em que Dantas figura como parte. Com isso, fica preservada a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF3), e restabelecido o curso natural da apelação criminal, da ação penal e de todos os outros procedimentos envolvendo o empresário, submetidos a Sanctis. A decisão também suspende a limin... Leia mais...Corte Especial aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.São elas: Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux – “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de... Leia mais...Presidente do CNJ assinará acordos com governos do RN, CE e MA
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, estará na próxima segunda-feira (8/3) em Natal (RN), em Fortaleza (CE) e em São Luís (MA) para assinatura de acordos de cooperação com os governos estaduais e municipais e também com os tribunais de Justiça dos estados, no âmbito do programa Começar de Novo. Também serão firmados termos de cooperação para instalação de Casas de Justiça e Cidadania nos três estados. Em Natal (RN), a cerimônia está pr... Leia mais...Suspensa a contratação de servidores para a Justiça de Alagoas
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou nesta quarta-feira (04/03) ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que suspenda a tramitação de um anteprojeto de lei destinado a aumentar o quadro de funcionários dos gabinetes dos magistrados de segundo grau. A decisão da corregedoria foi dada em liminar concedida a pedido da Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis) que noticiou a existência de tal anteprojeto de lei que seria enviado à Assembléia Legislativa d... Leia mais...CNJ LANÇA NO ESPÍRITO SANTO OS PROGRAMAS COMEÇAR DE NOVO E ADVOCACIA VOLUNTÁRIA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lança aqui no Estado, na próxima segunda-feira, dia 8/2, os programas "Começar de Novo", que incentiva a reinserção dos egressos do sistema prisional ao mercado de trabalho, e "Advocacia Voluntária", que envolve instituições de ensino do Estado para prestarem assistência jurídica aos cidadãos com insuficiência de recursos. A solenidade será às 14 horas, no salão Pleno d... Leia mais...PROGRAMA COMEÇAR DE NOVO
TJES ASSINA ACORDO COM O PRESIDENTE DO CNJ PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS O Poder Judiciário do Espírito Santo deu um importante passo para a efetivação de políticas de reinserção social de internos do sistema penal. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alves Rabelo, o secretário Estadual de Justiça, Ângelo Roncalli, alé... Leia mais...Fraudes pela internet justificam prisão preventiva
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues. O STJ acolheu o acórdão do Tri... Leia mais...2010: Processos entram e já serão distribuídos eletronicamente no mesmo dia
A partir de hoje, 1º de fevereiro, todos os processos que derem entrada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer que seja a origem, já serão distribuídos de modo eletrônico, no mesmo dia, em vez da média de seis meses no tempo de distribuição, como era há cinco anos. A informação da entrada definitiva do STJ na Era Virtual foi dada pelo presidente da instituição, ministro Cesar Asfor Rocha, na sessão da Corte Especial que reabriu o semestre forense no Tribunal. Ao fazer a r... Leia mais...Atuação do CNJ é elogiada na abertura do Ano Judiciário 2010
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, abriu oficialmente na manhã desta segunda-feira (1º/02), o Ano Judiciário 2010. A cerimônia realizada no plenário do STF, em Brasília, contou com as presenças dos presidentes da República, Luis Inácio Lula da Silva; do Congresso Nacional, senador José Sarney e da Câmara, deputado Michel Temer; além do vice-presidente da República, José Alencar e do procurador geral da ... Leia mais...Presidente do CNJ entrega Relatório Anual de ações ao Congresso Nacional
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participará nesta terça-feira (2/2), às 11h, da solenidade de abertura da 4ª. sessão legislativa ordinária da 53ª. legislatura. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes entregará ao Congresso Nacional o Relatório Anual, com as principais atividades do CNJ e do Poder Judiciário em 2009. A sessão do Congresso Nacional, que será presidida pelo presidente do Senado, José Sarney... Leia mais...JUSTIÇA COMUNITÁRIA DIVULGA CALENDÁRIO DE MUTIRÕES
A Coordenadoria dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Espírito Santo divulgou o calendário das atividades da Justiça Comunitária em 2010. Para este ano, estão programados 41 mutirões de atendimentos jurídicos gratuitos, que serão realizados em todos os municípios da Grande Vitória.O primeiro plantão acontece no próximo dia seis de fevereiro, na Serra. A previsão é de que sejam realizadas mais de 30 audiências, a maioria delas para ações da área de direito da família. ... Leia mais...Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente da produção de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Promissão. Apesar de os geradores estarem no território de Ubarana, a administração da usina e a venda da energia é feita pelo município de Promissão. O Tribunal de Justiça do Estado... Leia mais...Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação
Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes. Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção reiterou que a indenização decorrente de desapropriação não gera qualquer ganho de capital, já que a propriedade é transferida ao poder públic... Leia mais...AGILIDADE E EFETIVIDADE - TJ - ES
PRESIDENTE DO TJES DIZ QUE A MARCA DE SUA GESTÃO SERÁ AGILIDADE E EFETIVIDADEO presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo, disse hoje à tarde para a imprensa que a grande preocupação dele é dar mais celeridade aos julgamentos e ser mais eficiente. "Vamos otimizar o tempo dos julgamentos e medidas simples podem ser adotadas para efetivar a celeridade", disse o presidente explicando que hoje a maioria dos Tribunais já disponibiliza os votos antecipadamente para os demais pares, e... Leia mais...COMEÇA O ANO JUDICIÁRIO 2010
SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO MARCA A ABERTURA DOS TRABALHOSO presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alves Rabelo, presidiu hoje pela manhã a primeira sessão do Tribunal Pleno de 2010 e também a primeira sessão de sua gestão, marcando oficialmente a abertura do Ano Judiciário no Espírito Santo.O presidente do TJES abriu a sessão ressaltando a união dos integrantes do Tribunal durante a crise por qual passou o Poder Judiciário: "N... Leia mais...Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que administradora de plano de saúde pode se recusar a fornecer ou importar medicamento, destinado ao tratamento de usuário, que tenha a importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais. O caso envolvia a Unimed do Brasil e usuário portador de câncer de laringe resistente a várias sessões de quimioterapia. Com a ação, pretendia o usuário que a administradora de plano de saúde providenc... Leia mais...Livraria do Supremo disponibiliza publicações da Corte e programas exibidos pela TV Justiça
A Livraria do Supremo, responsável pela venda das publicações do Supremo Tribunal Federal (STF), tem novos produtos disponíveis, entre livros e DVDs. São publicações editadas pela Corte e reproduções dos programas exibidos pela TV Justiça. O serviço está disponível no portal do STF na Internet (www.stf.jus.br), na parte inferior da página.Em destaque, “A Constituição e o Supremo”, item mais vendido da Livraria, traz a Constituição Federal anotada pela jurisprudência do STF... Leia mais...Portal de Oportunidades do CNJ oferece mais de 1.300 vagas para presos e ex-detentos
Em funcionamento há pouco mais de um mês, o Portal de Oportunidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já oferece 1.314 vagas de cursos e empregos para presos e egressos do sistema carcerário. O sistema, disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br), oferece a empresas, órgãos públicos e entidades um espaço para ofertar as vagas, no intuito de contribuir para a reintegração social de ex-detentos. "O sistema ainda está em processo de atualização, e com a adesão dos parceiros a exp... Leia mais...Ministro nega liminar da nova sede do TRF1 e mantém paralisação das obras
Ministro nega liminar a consórcio responsável pela construção da nova sede do TRF1 e mantém paralisação das obras O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS) 28384 impetrado pelo Consórcio Nova Sede do TRF contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo de empresas responsável pelas obras estruturais e de engenharia na construção da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, contest... Leia mais...STF reduz em 38,5% o total de processos em tramitação
Em 2009, houve uma redução em 38,5% no total de processos distribuídos na Corte em comparação com 2008. Essa redução foi possível por meio da ampla aplicação do filtro da repercussão geral.Além de permitir que o Supremo Tribunal Federal exerça efetivamente seu papel constitucional, de analisar questões de grande relevância para a sociedade, pela primeira vez, em dezenas de anos, a Corte reduziu de forma drástica os dois tipos de recursos que abarrotam os gabinetes dos ministros: ... Leia mais...Aberta consulta pública para definir critérios de promoção de magistrados
Os interessados em opinar como devem ser os critérios para a promoção por merecimento de magistrados têm 30 dias para entrar no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), (www.cnj.jus.br) e enviar a sugestão. A decisão de submeter à consulta pública a proposta de resolução, que dispõe sobre os critérios para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau, foi aprovada, por unanimidade, na última sessão do ano do CNJ, realizada no dia ... Leia mais...Caso Goldman: presidente do STF cassa liminar e determina entrega do menor ao pai
Ao analisar dois mandados de segurança (MS 28524 e 28525) impetrados pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo pai biológico do menor S.R.G., o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu os pedidos para sustar a decisão que suspendeu a entrega do menino ao consulado americano. As decisões, de 29 páginas cada, restabelecem os efeitos do ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Segundo o ministro, a repercussão jurídica, política e social – sobretu... Leia mais...Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi firmado em julgamento sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, (Lei n. 11.672), o que faz com que o caso seja referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de orientar todas as decisões futuras sobre o mesmo tema. A decisão se deu no julgamento de um ... Leia mais...STJ nega habeas-corpus para trancar ação penal contra empresários acusados de enganar consumidor
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a dois empresários pernambucanos, proprietários do posto Império Retiro Ltda da cidade de Recife. Os dois são acusados de exibir na fachada do estabelecimento a bandeira Shell, porém repassavam ao consumidor produtos da Distribuidora Federal de Petróleo. Além dos crimes previstos no artigo 194 da Lei 9.279/96 (uso indevido da marca) e artigo1º da Lei 8.176/91 (crime contra a ordem econômica), os acusados foram ind... Leia mais...A POSSE DO NOVO PRESIDENTE DO TJES
Discurso do Desembargador Manoel Alves RabeloNa solenidade de posse no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 17/12/2009Minhas Senhoras e meus Senhores: Inicialmente quero tranquilizá-los de que não farei discurso longo. Penso que o momento delicadissimo por que passamos, não seja propício para discursos longos, retóricas exageradas e promessas que, no mais das vezes, acabam não sendo cumpridas, mas para reflexões e agradecimentos. Por isso, adianto, que minha ... Leia mais...NOVO PRESIDENTE DO TJES PROMETE UNIR A MAGISTRATURA ESTADUAL
Em entrevista concedida à imprensa após a solenidade de posse, o novo presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo, prometeu uma gestão de integração entre os magistrados: "o nosso principal plano de trabalho é unir ainda mais a magistratura capixaba e recuperar a auto-estima do Poder Judiciário que anda um pouco abalada", disse o desembargador Rabelo. O presidente também prometeu melhorar as condições de trabalho dos juízes e buscar a simplificação dos procedimentos. "O ju... Leia mais...Silêncio do credor não enseja a extinção da execução
A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto de execução, ensejando a extinção do feito. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). De acordo com os autos, em 1992 o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito [devolução de valores pagos indevidamente] contra a ... Leia mais...Ministro Gilmar Mendes quer manter bom relacionamento com TJSP
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse neste domingo (06/12) no estádio do Morumbi, em São Paulo, que espera manter o bom relacionamento com o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, eleito no último dia 2 de dezembro. "Sem dúvida nós tivemos um bom relacionamento com o presidente anterior e esperamos mantê-lo nessa atual gestão".Segundo o ministro, o TJSP avan... Leia mais...Jogadores de todo o país ajudam a divulgar Programa Começar de Novo nos gramados
O jogo do São Paulo 4 x Sport Recife 0, neste domingo (06/12) no Morumbi contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que esteve no estádio não só para prestigiar os dois times na final do Campeonato Brasileiro, como também para incentivar o Projeto Começar de Novo, do CNJ. Nos jogos da final do Brasileirão deste domingo, foi exibida em campo, uma faixa com os seguintes dizeres: “Trabalho para ex... Leia mais...TJES ELEGE POR UNANIMIDADE A NOVA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2010/2011
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo elegeram, na manhã de hoje (3/12), a nova mesa diretora, que estará à frente do Poder Judiciário Estadual durante o próximo biênio (2010/2011). Foram eleitos, por unanimidade, os desembargadores Manoel Alves Rabelo, para o cargo de presidente do TJES, Arnaldo Santos Souza e Sérgio Luiz Teixeira Gama, respectivamente para os cargos de vice-presidente e corregedor geral da Justiça. A desembargadora Catharina Maria Novaes... Leia mais...CONHEÇA O CURRÍCULO DO FUTURO PRESIDENTE DO TJES
CURRÍCULO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO Des. Manoel Alves Rabelo (Curriculum Vitae)Dados PessoaisNascimento: 23 de maio de 1947Naturalidade: São Geraldo do Baixo - MGFiliação: Antonio Alvares RibeiroMaria de Loudes Rabelo Ribeiro Esposa: Margareth Zago Rabelo Filhos: Gustavo Zago RabeloEmanuelle Zago Rabelo Roberta Zago RabeloFormação Profissional- Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo UFES (1972).- Licenciatura em Ciências Físicas e Biológicas (P... Leia mais...CURRÍCULOS DESEMBARGADORES ARNALDO E SÉRGIO GAMA
CONHEÇA OS CURRÍCULOS DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA ELEITOS PARA O BIÊNIO 2010/2011 Des. Arnaldo Santos Souza (Curriculum Vitae)Dados PessoaisNascimento: 01 de novembro de 1942Naturalidade: Guarapari - ES Esposa: Maria de Lourdes Boina SouzaFormação ProfissionalFez Pós-Graduação - lato sensu - nos cursos de METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR, ministrado pela Universidade Católica de Minas Gerais; DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, ministrado pela Universidade Gama... Leia mais...NOVA MESA DIRETORA - DESEMBARGADORES ELEGEM NOVA MESA DIRETORA DO TJES NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA
A eleição para a nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo acontece na próxima quinta-feira, três de dezembro, na sessão do Tribunal Pleno que começa a partir das 9 horas da manhã. A sessão será aberta ao público e os desembargadores vão escolher o novo presidente e o vice-presidente do TJES, e também o novo corregedor geral da Justiça.O presidente em exercício do TJES, desembargador Álvaro Bourguignon, explicou que, como em toda eleição, o voto dos desembarg... Leia mais...JUSTIÇA DE GUARAPARI DETERMINA FIM DE OBRAS DA BOATE MAIS E DO HOTEL CURUCA EM MEAÍPE
A juíza da Vara do Meio Ambiente de Guarapari, Danielle Nunes Marinho, concedeu uma liminar contra a realização de obras às margens do rio Meaípe, no Município de Guarapari. As obras vinham sendo realizadas pelas empresas Jailton Nascimento ME (Violeta Meaípe Hotel) - Hotel Curuca e Juiz de Fora Serviços Gerais Ltda (Boate Multiplace Mais) que, segundo o processo, estariam construindo em área de proteção ambiental, trazendo desequilíbrio e destruição ao meio ambiente. A decisão pr... Leia mais...CARTÓRIOS EXTRA - JUDICIAIS
CORREGEDORIA CONVOCA NOVAMENTE OS APROVADOS EM CONCURSO PARA ESCOLHER SEUS CARTÓRIOS EXTRA - JUDICIAIS O STF suspendeu parcialmente a liminar que impediu a realização da audiência O corregedor-geral da Justiça, desembargador Romulo Taddei, realiza, no próximo dia nove de dezembro, quarta-feira da semana que vem, a audiência pública, em que os candidatos habilitados no concurso público para o cargo de titular de Cartório não-oficializado... Leia mais...Corregedoria abre investigação de corrupção no DF
Corregedoria abre procedimento para analisar participação de desembargadores em investigação de corrupção no DFTendo em vista as notícias de que três desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios estariam envolvidos nas gravações que investigam denúncias de corrupção no Governo do Distrito Federal, a Corregedoria Nacional de Justiça abriu nesta terça-feira (01/12) Pedido de Providências para analisar o caso. A medida foi assinada pelo ministro Ives Ga... Leia mais...Alta concentração de álcool no sangue não é suficiente para comprovar crime
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio rejeitou a denúncia do Ministério Público estadual contra um réu acusado de conduzir um veículo automotor sob a influência de álcool. De acordo com o desembargador Gilmar Augusto Texeira, relator do processo, comprovar uma porcentagem de álcool no sangue maior que a permitida na lei não é suficiente para a acusação. Para ser considerado crime, é necessário que o motorista tenha uma conduta anormal que demonstre que ele esteja de... Leia mais...STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI
O direito ao crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei n. 9.779/99. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (n. 11.672/08)... Leia mais...TF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente.Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento por maioria, nesta quarta-feira (25), ao Recurso Extraordinário (RE) 584100, interposto pelo governo de São Paulo contra acórd... Leia mais...COLÉGIO RECURSAL RECONHECE DIREITO DE ADVOGADO RECEBER ALVARÁS EM NOME DO CLIENTE
Sílvia GonçalvesA 3ª Turma do Colégio Recursal do Espírito Santo, referendou uma decisão que pode unificar a interpretação sobre a lei que rege a relação entre advogados e partes. Em um recurso, o Colégio concedeu a um advogado o alvará que dá autonomia para que o profissional tenha acesso bancário ao valor da indenização recebida em uma ação. Sem a autorização, apenas a parte é que poderia movimentar a importância.O processo, analisado sob a relatoria do juiz C arlos Magno... Leia mais...SENTENÇA CORONEL FERREIRA x SINDIRODOVIÁRIOS
JUSTIÇA CONDENA CORONEL FERREIRA POR EXTORSÃO A EX- PRESIDENTES DO SINDIRODOVIÁRIOS SILVIA GONÇALVES - da redação do TJESA juíza Ilacéia Novaes , titular da 5ª Vara Criminal de Vila Velha, condenou o coronel da reserva da Polícia Militar, Walter Gomes Ferreira, e o funcionário público, José Carlos Gomes de Andrade, pelo crime de extorsão. Os réus foram condenados a 12 anos e a seis anos de reclusão, respectivamente, sob a acusação de extorsão a dois ex- presidentes do Sindica... Leia mais...CNJ promove uma melhor gestão para o Judiciário, diz presidente do STJ em Fortaleza
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elogiou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (23/11), durante a abertura do III Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial, promovido pela Rede Latino-americana de Juízes, em Fortaleza (CE). "O CNJ está estabelecendo uma melhor gestão para o Judiciário brasileiro. É uma experiência que poderá ser compartilhada com os países vizinhos", destacou. O presidente do STJ classificou como extraordin... Leia mais...Cerca de 300 pessoas participam de abertura do III Congresso Ibero-americano
Cerca de 300 pessoas participam de abertura do III Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial em Fortaleza (CE)Cerca de 300 magistrados de diferentes países participaram da abertura do III Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial, nesta segunda-feira (23/11), em Fortaleza (CE). O encontro promovido pela Rede Latino-americana de Juízes (Redelaj) com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne autoridades de mais de 10 países da América Latina, além de Espan... Leia mais...STJ não precisa paralisar julgamento de matéria que está sendo analisada pelo STF
Em questão de ordem suscitada pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que não é necessário paralisar o julgamento de recursos especiais em que a matéria versada esteja sob análise do Supremo Tribunal Federal. No caso em questão, a Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso envolvendo o prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação... Leia mais...Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado
Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física. Com a formação da sociedade e, consequentem... Leia mais...Suspensa decisão que alterava data do Enem para estudantes judeus
Estudantes judeus terão de fazer a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos próximos dias 5 e 6 de dezembro, conforme previsto na inscrição. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que obrigava a União a marcar data alternativa para a realização das provas a fim de que não coincidisse com o Shabat, período sagrado judaico.A análise da questão ocorreu no pedido de Suspensão de Tut... Leia mais...STF decide primeiro habeas corpus por meio eletrônico
O primeiro Habeas Corpus eletrônico (HC 101442) a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal teve seu seguimento negado (arquivado) por “ser flagrantemente inadmissível e por contrariar a jurisprudência predominante da Suprema Corte”, segundo seu relator, ministro Jose Antonio Dias Toffoli. O HC foi impetrado pela defesa de F.A.V.L., dono de uma oficina mecânica acusado de matar um professor universitário e seu filho após um desentendimento decorrente da cobrança de serviço de repar... Leia mais...O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney
Jornal O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando SarneyA empresa jornalística S/A O Estado de S. Paulo ajuizou Reclamação (RCL 9428) contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) com o objetivo de suspender os efeitos da Ação Inibitória movida por Fernando José Macieira Sarney, na qual o filho do presidente do Senado Federal busca impedir a veiculação de informações a seu respeito, provenientes de invest... Leia mais...Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre o Banco ABN AMRO Real Ltda. e um consumidor de São Paulo. O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamen... Leia mais...ONU quer levar modelo do CNJ para outros países
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, encontrou-se nesta sexta-feira (13/11) em Brasília com a Alta Comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Navanethem Pillay. Interessada em conhecer o trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pillay chamou o corregedor para uma conversa poucas horas antes de embarcar de volta a Genebra. Depois de ouvir o relato do ministro sobre o papel fiscalizador da corregedoria e do CNJ, ela elogiou o traba... Leia mais...Começar de Novo: Parceria entre Fiesp e CNJ vai capacitar egressos do sistema penitenciário
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, firmou, nesta terça-feira (17/11), uma parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para dar formação profissional e oportunidade de emprego a egressos do sistema penitenciário paulista. Pelo acordo de cooperação técnica, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de São Paulo vai proporcionar cursos profissionalizantes a ex- presos na ár... Leia mais...Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais
Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao julgar o Resp 7... Leia mais...Transferência de feriado suspende prazos processuais dia 30 de outubro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu as comemorações relativas ao Dia do Servidor, 28 de outubro, prevista no artigo 236 da Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor), para esta sexta-feira, dia 30. Em razão da medida, disposta na Portaria 275, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28 de setembro, não há expediente no dia 30. Com isso, todos os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 subsequente (... Leia mais...Condenado por atentado violento ao pudor obtém liberdade no Supremo
Por decisão do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, M.E.P, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, deverá ser posto em liberdade. Ele foi julgado pelo crime de atentado violento ao pudor, previsto no artigo 214 do Código Penal. A prisão cautelar foi determinada na sentença condenatória. O ministro Eros Grau concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 100819 impetrado pela Defensoria Pública do Pará em favor de M.E.P.A Defensoria alegou que o condenado “p... Leia mais...Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (28) que não há inconstitucionalidade na fixação de alíquota de Imposto de Exportação (IE) de produtos nacionais ou nacionalizados por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O entendimento majoritário da Corte baseou-se no parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição, segundo o qual é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impost... Leia mais...STF: Senado deve declarar vaga a cadeira de Expedito Júnior (PSDB) e empossar Acir Gurgacz (PDT)
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que a Mesa do Senado Federal terá de declarar vaga, imediatamente, a cadeira atualmente ocupada pelo senador Expedito Júnior (PSDB-RO) e empossar em seu lugar o candidato por ele derrotado nas eleições de 2006, Acir Marcos Gurgacz (PDT).A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27613, em que Gurgacz se insurgia contra decisão da Mesa do Senado de não empossá-lo na cadeira de Exp... Leia mais...PRESIDENTE DO TJES ANUNCIA CONCURSO PÚBLICO PARA O JUDICIÁRIO CAPIXABA
CONCURSO PÚBLICO - O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Álvaro Bourguignon, anunciou hoje, 26/10, a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva para cerca de 300 cargos administrativos da Corregedoria Geral da Justiça e também para todas as Comarcas do Estado. A previsão é que o edital saia em cerca de 30 dias.No Diário da Justiça de hoje já saiu publicada a contratação do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Uni... Leia mais...Resolução do CNJ regulamenta transição em tribunais
A transição no comando dos tribunais de todo o país será regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada nesta terça-feira (27/10) na sessão plenária do CNJ. O objetivo é fornecer aos dirigentes eleitos informações necessárias à elaboração e implantação dos seus programas de gestão. A medida contribuirá para a continuidade administrativa nos tribunais. De acordo com a resolução, proposta pelo conselheiro Marcelo Nobre, os eleitos poderão in... Leia mais...Empossado José Antonio Dias Toffoli como ministro do Supremo Tribunal Federal
O ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli acaba de ser empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na cadeira deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido em 1º de setembro passado. Foi uma solenidade simples, conforme prevista no Regimento Interno da Casa, presidida pelo presidente da Suprema Corte, ministro Gilmar Mendes, presentes cerca de mil convidados. Estiveram o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presid... Leia mais...Supremo fixa em 30 dias prazo para autoridades convocadas como testemunha prestarem depoimento
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as autoridades que detêm a prerrogativa de marcar data e local para serem ouvidas como testemunhas em processos penais (artigo 221 do Código de Processo Penal) têm até 30 dias para prestarem seu depoimento. Depois desse prazo a prerrogativa deixa de valer. A proposta foi apresentada pelo ministro Joaquim Barbosa, que levou ao colegiado Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 421. O processo foi ajuizado na Corte pelo ... Leia mais...STF arquiva habeas corpus impetrado por magistrado acusado de favorecer grupo criminoso
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou jurisprudência da própria Corte para arquivar o HC nº 91207, impetrado pelo desembargador afastado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), José Eduardo Carreira Alvim, contra decisão a ele desfavorável adotada pelo ministro da Suprema Corte Cezar Peluso, relator do Inquérito (INQ) nº 2424. No inquérito, o desembargador é investigado por suposto favorecimento, em decisões judiciais, de um grupo criminoso l... Leia mais...Segunda Turma do STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal
O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça. Entretanto, o inquérito policial sempre será comandado por um del... Leia mais...ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recurso Repetitivo e será aplicado para todos os demais casos semelhantes. Em seu voto, a relato... Leia mais...Advogada é responsabilizada por reforçar, em defesa, boato contra magistrado
A imunidade profissional garantida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não isenta os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo. Com esse argumento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma defensora pública do Rio de Janeiro acusada de ofender a honra de um magistrado local. Ela assinalou, em defesa, que havia rumores na cidade de que determinado magistrado atuaria de forma venal e acabou ... Leia mais...Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para processar e julgar o furto ocorrido no Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp) é do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Com esse entendimento, o STJ anulou a sentença condenatória proferida pelo Juízo Estadual e facultou ao Juízo Federal a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados. A decisão da Terceira Seção ocorreu d... Leia mais...STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no país após contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento. A decisão reformou o entendimento da Justiça do Rio de Janeiro, que havia desobrigado a empresa da cobertura do ato cirúrgico, reconhecido formalmente no país após a contratação do seguro-saúde. O julgamento se deu na Terceira Turma do STJ. A relatora do... Leia mais...Tribunal condena RedeTV! por matéria desrespeitosa
A RedeTV! foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio a pagar R$ 20 mil de indenização, por danos morais, a estudante Rafaela Almeida depois que sua imagem foi utilizada, sem autorização, em um programa humorístico da emissora. Os desembargadores resolveram elevar a verba indenizatória fixada, anteriormente, em R$ 10 mil pela 1ª instância.Rafaela estava na praia de Ipanema, Zona Sul da cidade, quando foi abordada por dois apresentadores do programa "Pânico na T... Leia mais...Marsans é condenada por falha na prestação de serviço
A operadora de viagens Marsans foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 12 mil por falha na prestação do serviço. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.José de Souza Belém e Florence Siqueira de Souza Belém contam que compraram pacote turístico para passar o carnaval de 2006 em Fortaleza e, diferentemente do restante do grupo que participava da excursão, ficaram hospedados em hotel de qualidade inferior, sem qualquer infr... Leia mais...Erro em exame pré-natal gera indenização de R$ 5 mil
O Laboratório de Análises Clínicas Antonio Romão terá que pagar R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais, por erro em exame pré-natal. A decisão é do desembargador Lindolpho Morais Marinho, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.Gabriela Flávia dos Santos fez um exame de sangue relativo ao pré-natal do sétimo mês de gestação no laboratório réu que deu positivo para o vírus de hepatite B. Posteriormente, a autora da ação descobriu que o resultado era ... Leia mais...José Antonio Dias Toffoli será o 162º ministro na história do STF
O ex-advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli tomará posse como o 162º ministro do Supremo Tribunal Federal em sessão solene marcada para a próxima sexta-feira, dia 23 de outubro, às 17 horas. Ele vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no mês passado.O Supremo Tribunal Federal é composto por onze ministros. Conforme o texto constitucional, todos devem ser brasileiros natos, ter idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e re... Leia mais...Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção ambiental começou a se formar em 1992, na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), que aconteceu no Rio de Janeiro, na qual o conceito do Princípio da Precaução foi formalm... Leia mais...Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime.... Leia mais...Programa Integrar: Servidores do TJAL fazem curso de gestão a distância
Servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) iniciaram nesta segunda-feira (19/10) curso de desenvolvimento de competências gerenciais por meio de ensino a distância. O curso, elaborado e organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), foi disponibilizado para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será usado como mais uma ferramenta do Programa Integrar. Criado pelo CNJ, o Integrar visa auxiliar o Judiciário dos estados a adotar boas práticas de gestão que... Leia mais...Lula sanciona projeto de lei do subsídio
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 8, a Lei n° 12.041/2009, que revisa o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sancionado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o dispositivo concede a readequação conforme os índices previstos no projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com correção de 5% a partir de setembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010.Após três anos de espera, a Câmara dos Deputados aprovou o Projet... Leia mais...STJ impede transferência de R$ 3 mi do Bradesco para município em ação de execução fiscal
O Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil conseguiu impedir o levantamento de parte do valor de execução fiscal ajuizada pelo município de Gravataí (RS) contra a instituição financeira, alvo de execução fiscal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente medida cautelar ajuizada pelo banco para dar efeito suspensivo ao recurso especial, ainda pendente de admissibilidade no tribunal local. O valor da execução fiscal é de aproximadamente R$ 4,5 milhões.... Leia mais...STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, todos os ministros da Turma entenderam que a multa, embora permitida, era excessiva. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto pelo Santander Arrendamento Mercantil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do ... Leia mais...Súmula define início da contagem de prazo decadencial de ação rescisória
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix Fisher e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o artigo 467, ao denominar coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordin... Leia mais...Gravidade do crime e mera suposição de reincidência não podem justificar prisão preventiva
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100959) em que determina a concessão de liberdade provisória a A.P.F., preso em flagrante em Palmas (TO), por porte de entorpecente. O pedido de liberdade provisória chegou ao Supremo depois de sucessivas negativas, do Tribunal de Justiça de Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça, com base nos argumentos da “gravidade do crime e da possibilidade de o paciente voltar a delinquir”.Segundo o ... Leia mais...II Pacto Republicano: sancionada lei que fortalece Defensorias Públicas
Mais uma meta do II Pacto Republicano por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi alcançada com a sanção, pelo presidente da República, da Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009. A norma altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060/50.A lei sancionada estabelece que a Defensoria Públic... Leia mais...Ministro Gilmar Mendes defende nova postura para processos de execução fiscal
Ministro Gilmar Mendes diz que Judiciário precisa assumir nova atitude para agilizar processos de execução fiscal O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, disse, nesta quinta-feira (08/10), que o Judiciário brasileiro precisa assumir novas atitudes e adotar boas práticas, para dar maior agilidade aos processos de execução fiscal e garantir o pagamento de precatórios à população. "A Justiça precisa ser mais efetiva na sua cobrança e respeitar o di... Leia mais...Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral
Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito. Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a cliente o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil do AMRO Real S/ A. A ação contra o banco foi ajuiza... Leia mais...Súmula do STJ reconhece multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula reconhecendo a imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. A questão foi julgada pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) diante do que dispõe o artigo 208, parágrafo 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido". Ambas as Turmas da Seção d... Leia mais...Artista plástica que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética deverá ser indenizada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou médico-cirurgião e a clínica a indenizar mulher que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética mal sucedida. A complicação cirúrgica deveu-se a imperícia do anestesista, conforme laudo pericial. A Turma entendeu, por maioria, que há responsabilidade solidária do cirurgião-chefe no insucesso da cirurgia, pois compete a ele escolher os profissionais com quem irá trabalhar, gerando uma situação de subordinação na... Leia mais...Matéria tributária e ações penais contra parlamentares na pauta da semana
Nos dias 7 e 8 de outubro, estão previstos para ser julgados no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) 33 processos, entre eles temas que tratam de matéria tributária, inquéritos contra parlamentares e ações de desapropriação de terra, entre outros. Na quarta-feira (7), devem ser julgados sete recursos extraordinários, sendo que seis deles têm repercussão geral reconhecida, e todos tratam de cobrança de impostos. O primeiro deles (RE 439796) contesta acórdão do Tribunal de Jus... Leia mais...
Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória
O exame de DNA, realizado posteriormente, é considerado documento novo, apto a ensejar a ação rescisória. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo de um ferroviário será julgado novamente na instância de origem, depois que ele conseguiu comprovar, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime. Consta no processo que a representante legal da menor propôs ação de investigação de pater... Leia mais...Primeira Seção decide que Ministério Público não recebe honorários de sucumbência
Por uma questão de simetria, o Ministério Público (MP) não deve receber honorários de sucumbência (pagamento dos honorários do advogado da parte que perdeu) em ações civis públicas. Esse foi o entendimento da maioria da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo movido por particular contra o Ministério Público do Paraná. A Seção acompanhou o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon. O recurso foi impetrado contra decisão do próprio STJ e relatad... Leia mais...Projeto do subsídio segue para sanção no início da semana
O Projeto de Lei da Câmara nº 166/2009, que readequa subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda não havia sido enviado para sanção presidencial até o fim dessa sexta-feira, dia 2 de outubro. Segundo a assessoria parlamentar da AMB, o fim do prazo para apresentação de recurso contrário à decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi nesta quinta-feira, dia 1º de outubro, mas nenhum parlamentar apresentou objeção ao projeto.O texto que oficializa a apr... Leia mais...Acordo com YouTube retrata mais um avanço do STF em seus 12 anos de comunicação institucional
Entre os grandes avanços obtidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos doze anos, merece destaque a constante ampliação da comunicação entre a mais alta Corte de Justiça brasileira e a sociedade. Ao mesmo tempo em que o STF ganhou mais espaço junto à imprensa, por julgar grandes temas de interesse nacional, a sua comunicação institucional também vem alcançando um grande salto de profissionalismo e abrangência, que culmina, nesta terça-feira (1º), com a entrada do STF no... Leia mais...Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito
As Lojas Riachuelo S/A e outros, a Companhia de Distribuição e outros e o Banco Industrial do Brasil S/A deverão pagar indenização a um homem por incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívidas relativas à emissão de cheques sem fundos e financiamento em lojas realizado por terceiro. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu serem responsáveis as empresas quando remetem à negativação títulos que não são da auto... Leia mais...Câmara deve cumprir decisão que garante acesso de jornal a dados sobre verbas indenizatória
Para relator, Câmara deve cumprir imediatamente decisão que garante acesso de jornal a dados sobre verbas indenizatóriasMais de 30 dias após a decisão liminar que determinou ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, que disponibilize à empresa Folha da Manhã os documentos sobre as despesas com verbas indenizatórias na Casa, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, em despacho no Mandado de Segurança (MS) 28177, afirmou ser injustificável o descumprime... Leia mais...PGR contesta no Supremo dispositivo de emenda constitucional que altera número de vereadores
Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.Na ADI, com pedido de liminar, Gurgel aponta violação dos artigos 1º, parágrafo ... Leia mais...Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execução com o objetivo de serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV). A posição do colegiado do STJ foi expressa no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto contra a decisão individual da ministra Laurita Vaz que já havia aplicado o entendimento à causa. No recurso, os advogados sustentaram ... Leia mais...Dramaturgo Benedito Ruy Barbosa deverá indenizar SBT por quebra de contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença que obriga o dramaturgo Benedito Ruy Barbosa a pagar multa rescisória à emissora de televisão SBT. O autor assinou com o canal um contrato de exclusividade para a produção de duas obras, vigente a partir do término do acordo que tinha com a TV Globo. O SBT soube, por meio da imprensa, que Benedito Ruy Barbosa tinha prorrogado seu contrato com a Rede Globo e exigiu judicialmente o pagamento da multa. Segundo os autos... Leia mais...Presidente da AMB exige segurança para magistrados no Pará
A segurança dos magistrados – ou a falta dela – motivou a visita do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, ao Pará nesta terça-feira, dia 29 de setembro. Mozart foi à capital Belém acionar autoridades do Executivo e do Judiciário depois que mais um incidente no interior do estado pôs em risco a integridade e a independência de um juiz, o que, na opinião do presidente, “representa uma ameaça ao Judiciário como um todo”.Logo no início da manhã, Mozart foi à sede da Associ... Leia mais...Acesso direto à legislação brasileira em links disponibilizados pelo site do STF
Aos interessados em saber um pouco mais sobre as leis brasileiras, o portal do Supremo Tribunal Federal oferece um serviço de acesso direto às páginas de legislação do “Planalto e Senado”, de "Atos Normativos” do próprio STF, textos completos dos “Tratados de Extradição” firmados com 21 países e o Mercosul, além das íntegras do “Regimento Interno Atual”, dos “Regimentos Anteriores” e das “Constituições” brasileiras, tanto em nível federal como estadual. Para a... Leia mais...Liminar permite licitação simplificada na Petrobrás
O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau concedeu liminar em mandado de segurança (MS 28252) para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2689/2009, nos pontos em que determina a aplicação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) pela Petrobrás. O ministro adotou os argumentos do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em caso análogo (MS 25888). A Petrobrás alegou que contratou empresas pelo Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo... Leia mais...Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens produzidos antes do matrimônio. Com a decisão, uma viúva garantiu o direito de prosseguir com a ação em que visa obter metade dos bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato. O casal começou a viver junto em 1980 e oficializou a união, com separação de be... Leia mais...CNJ e STF estarão no You Tube a partir de quinta-feira (01/10)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a ter, a partir da próxima quinta-feira (01/10), um canal direto no You Tube, o famoso site de vídeos do grupo Google. A parceria, a ser firmada oficialmente entre o presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes e os representantes do site permitirá a inclusão no portal de mais de 400 vídeos do Conselho, editados em aproximadamente 2.500 minutos. A solenidade está programada para as 18h no Salã... Leia mais...STJ nega salvo-conduto para livrar motorista de fazer teste do bafômetro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou diversas vezes pedido de habeas corpus impetrado por motorista que quer deixar de ser obrigado a fazer o teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento nos pedidos de salvo-conduto é sempre o mesmo. Os condutores alegam que a Lei n. 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, é inconstitucional, uma vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O objetivo é ter o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro ou e... Leia mais...Disputas com os Detrans cada vez mais terminam no Judiciário
Cada vez com mais frequência, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. Nos últimos dez anos, foram mais de 2.500 processos questionando multas, transferência de carros roubados, alienação fiduciária e apreensão de veículos, entre outras questões administrativas com os Detrans.As questões mais comuns são aquelas que afetam o órgão mais sensível do ser humano, o bolso... Leia mais...Ministro Gilmar Mendes abre I Encontro sobre conflitos fundiários no MS
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, abre, nesta terça-feira (29/09), o I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, em Campo Grande (MS). A cerimônia de abertura acontece a partir das 20h no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo, que fica no Parque dos Poderes em Campo Grande (MS). O encontro terá três dias de duração e vai debater a questão agrária e urbana no país, co... Leia mais...Debate sobre suposto nepotismo em vários tribunais está na pauta da sessão do CNJ
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volta a se reunir nesta terça-feira (29/09), com uma extensa pauta. São 54 itens que deverão ser julgados, na sessão que terá início às 9 h. Entre os assuntos em pauta estão dois procedimentos de controle administrativo, sob relatoria do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que questionam a existência de nepotismo cruzado no Tribunal de Justiça de Sergipe. Um deles foi proposto de ofício pelo CNJ e outro pelo Sindicato dos Ser... Leia mais...Repercussão Geral: Tribunais podem localizar no site do STF lista de recursos representativos
Repercussão Geral: Tribunais podem localizar no site do STF lista de recursos representativos das controvérsias Um novo serviço disponível dentro do tópico sobre repercussão geral, na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, vai facilitar a localização de matérias sobre recursos representativos de matérias que envolvam a mesma discussão, que já tenham sido protocolados no STF. A Repercussão Geral é o status dado pelo STF a questões relevantes do ponto de vista social, econ... Leia mais...STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. No entanto, não cabe ao STJ verificar se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por exigir reexame de fatos, provas e análise de cláusula contratual. O STJ decidiu, ainda, que a lei regente do SFH (Lei n. 4.380/64) não estabelece limitação dos juros remune... Leia mais...Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral
Hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares, boates, butiques. Não importa qual o segmento do estabelecimento comercial: se transmite obra musical para entreter a clientela, deve pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo dessa forma em diversos julgados, tanto que já editou súmula sobre a matéria desde 1992. A Súmula n. 63/STJ determina: “são devidos direitos autorais pela retransmi... Leia mais...Balanço nacional: Semana fechou em R$ 94,5 milhões em acordos
Nos primeiros quatro dias da Semana Nacional da Conciliação Meta 2, mutirão coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solucionar por meio de acordos conflitos na Justiça, foram homologados 10.093 acordos nas justiças trabalhista, estadual e federal. Os valores negociados nos acordos totalizaram R$ 94,5 milhões, sendo beneficiadas 60.956 pessoas. O maior número de audiências e de acordos foram realizados pela Justiça Trabalhista. Das 12.541 audiências, 5.225 term... Leia mais...SEMANA DA CONCILIAÇÃO TERMINA COM MAIS DE 60% DE ACORDOS JUDICIAIS
Cerca de 60% de acordos judiciais. Este é o resultado da Semana da Conciliação para os processos da meta dois analisados no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) . Em cinco dias de atividades, foram realizadas centenas de audiências não apenas no Tribunal de Justiça, mas também nas Comarcas da Grande Vitória e do interior.No Espírito Santo, a maioria das audiências eram relativas a litígios com empresas e instituições bancárias. Só nas audiências realizadas no Tribunal d... Leia mais...JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO PODE REALIZAR NOVA SEMANA DA CONCILIAÇÃO EM OUTUBRO
Um novo mutirão de conciliação para processos da meta dois pode ser realizado já no próximo mês. A informação é da coordenação da Semana da Conciliação no Espírito Santo, que comemora o sucesso obtido nesta semana. Das audiências realizadas, mais de 20% terminaram em acordo.Segundo a coordenadora da Semana da Conciliação no Espírito Santo, a juíza Janete Vargas Simões, os mutirões de audiências são iniciativas eficientes para agilizar a tramitação dos processos com mais ... Leia mais...Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro
A garantia do juízo de execução com créditos oriundos de condenações impostas ao credor em outras ações envolvendo as partes, chamada de penhora de mão própria, está em primeiro lugar, juntamente com o depósito em dinheiro, na ordem de preferência para penhora, estabelecida em lei. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o crédito objeto de penhora de mão própria terá como resultado ... Leia mais...Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro
A garantia do juízo de execução com créditos oriundos de condenações impostas ao credor em outras ações envolvendo as partes, chamada de penhora de mão própria, está em primeiro lugar, juntamente com o depósito em dinheiro, na ordem de preferência para penhora, estabelecida em lei. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o crédito objeto de penhora de mão própria terá como resultado ... Leia mais...Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR
A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR). Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo e pacificou o entendimento. O dever fixado no parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cad... Leia mais...CNJ determina realização de concurso para juízes no Espírito Santo
Tribunal de Justiça terá que realizar concurso para o preenchimento de 67 vagas de juízesO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo realize, imediatamente, concurso para preenchimento de 67 vagas de juízes. Os cargos deverão ser preenchidos, em primeiro lugar, por meio de remoção e, posteriormente, por promoção. A decisão foi tomada em sessão plenária, em resposta ao Pedido de Providências encaminhado por um grupo de magistrados ca... Leia mais...DEZENAS DE AUDIÊNCIAS MARCAM PRIMEIRO DIA DA SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
O Tribunal Justiça do Espírito Santo e as Comarcas de Vitória, Vila Velha e de Cariacica estiveram mobilizadas durante toda a manhã de hoje, 14/09, no primeiro dia da Semana da Conciliação dos Processos da meta 2. Foram realizadas dezenas de audiências para processos que tramitam há mais de quatro anos na primeira instância da justiça estadual.A intenção do mutirão é possibilitar os acordos judiciais. A coordenação da Semana selecionou cerca de 500 processos em que há possibilid... Leia mais...Casos de nepotismo estão na pauta da sessão plenária do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (15/09), a partir das 9h, sessão plenária com 43 itens na pauta. Entre os temas a serem discutidos está a denúncia sobre a possibilidade de nepotismo no Tribunal de Justiça do Ceará, com a nomeação para cargo de confiança de Sílvio Braz Peixoto da Silva, pai do juiz da 1ª Vara da Comarca de Sobral (CE), Auro Lemos Peixoto Silva. O Conselho julga, ainda, possibilidade de ocorrência de nepotismo cruzado na contrataç... Leia mais...Ministro Gilmar Mendes: Meta 2 está mudando a atitude do Judiciário
“A Meta 2 está mudando a atitude do Judiciário brasileiro”, disse o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, ao abrir a Semana Nacional da Conciliação Meta-2, nesta segunda-feira (14/09), em São Paulo. Na ocasião, o ministro afirmou que a Meta visa dar um novo ritmo e uma nova máxima ao Judiciário brasileiro. O presidente do CNJ Mendes citou que 47 tribunais tem menos de mil processos para atingir a Meta 2. De acordo com ele, quase 900 mil proc... Leia mais...STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses cas... Leia mais...Impostos: Tema de destaque do STF na próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar, nesta semana, importantes temas tributários, como a incidência de ICMS na importação de bens por empresas prestadoras de serviço, e a cobrança de ISS na importação de aviões por leasing. Os ministros também devem julgar a legalidade da cobrança de estacionamentos particulares, além de concluir o julgamento da Ação Penal contra o deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR).TributárioNa pauta da quarta-feira (11), os ministros devem anal... Leia mais...Ministério Público não pode fazer sustentação oral como parte
O Ministério Público (MP) não deve fazer sustentação oral como parte, sendo representado, como parte pública autônoma, pelo subprocurador-geral da República presente nas sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da Primeira Seção do Tribunal durante o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ato do ministro de Estado da Justiça.A questão foi levantada pelo ministr... Leia mais...Painéis encerram programação do encontro da ENM
"Precisamos de um evento específico para discutir a Loman"Um amplo debate marcou a última parte do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, realizado no hotel Brasília Alvorada, na capital federal. Na tarde desta quinta-feira, dia 10 de setembro, foram realizados dois painéis. O primeiro discutiu o tema “Os cursos de formação inicial, as escolas de magistratura e a Resolução nº 75 do CNJ”. No segundo painel, o assunto foi “As escolas e os cursos de aperfeiçoamen... Leia mais...Ministros enriquecem programação de encontro da ENM
Encontro é uma promoção da Escola Nacional da MagistraturaO hotel Brasília Alvorada, na capital federal, foi palco na manhã de hoje de consistentes discursos sobre o papel das escolas de magistratura na formação e capacitação de juízes de todo o País. Representantes de cerca de 60 escolas estaduais, federais, trabalhistas e eleitorais, presentes ao Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, assistiram à palestra “O papel da Escola Nacional de Formação e Aperfeiço... Leia mais...AMB - Nota pública
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega cerca de 14 mil associados, preocupada com a recomposição remuneratória da magistratura brasileira, reafirma que insistirá na integral revisão dos subsídios da categoria, corroídos pela inflação acumulada, nos exatos termos da norma constitucional, com a indispensável retroatividade, por meio dos caminhos políticos, institucionais e jurídicos.Ressalte-se que a AMB ajuizou um mandado de injunção e que poderá ad... Leia mais...AMB é homenageada na Câmara dos Deputados
Parlamentares destacaram amadurecimento da entidade, que hoje participa de debates sobre grandes temas nacionais
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Leia mais...Começa Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura
Dirigentes de 60 escolas de magistratura de todo o País se reuniram na noite de hoje para a solenidade de abertura do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, no hotel Brasília Alvorada, na capital federal. Promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), o evento deste ano tem como foco a importância dos cursos de formação e aperfeiçoamento de juízes e a contribuição dos magistrados para a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).É permitida a reprodu... Leia mais...
PL do subsídio é aprovado na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei nº 5.921/2009, o novo PL do subsídio, acabou de ser aprovado na Câmara dos Deputados. Conforme divulgado mais cedo neste Portal, o acordo entre líderes fechou o percentual para a correção em 5% a partir de setembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010. O vice-lider do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR) fez questão de destacar em seu pronunciamento o papel decisivo das entidades associativas da magistratura na articulação para a aprovação da matéria. O presiden... Leia mais...
Conselho define jornada de oito horas no Judiciário
Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução, aprovada nesta terça-feira (08/09) em sessão plenária do Conselho, também define parâmetros para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.De ... Leia mais...Aprovada resolução do CNJ para aperfeiçoar comunicação no Judiciário
Resolução aprovada nesta terça-feira (08/09), na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece a política nacional de comunicação para o Poder Judiciário. A resolução cria um órgão central para compatibilizar as ações de todas as unidades de Comunicação dos tribunais e dispõe sobre a organização e funcionamento destes setores, com diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas necessárias `a integração. O intuito é fazer com que... Leia mais...Ministro Lewandowski arquiva pedido de acesso a inquérito sigiloso por quem não é investigado
O ministro Ricardo Lewandowski arquivou um Habeas Corpus (HC 95326) impetrado pelo deputado federal Ademir Camilo (PDT-MG), que buscava acesso a um inquérito que tramita em segredo de justiça em Governador Valadares (MG). O inquérito é parte da investigação que apura o suposto favorecimento de agentes públicos com o superfaturamento de obras de casas populares. Esse mesmo esquema é o tema da Petição (PET) 3638, em trâmite no STF.O magistrado da 2ª Vara Federal de Governador Valadares... Leia mais...Decisões do Tribunal da Cidadania balizam o transporte público
Quem vive na correria das grandes cidades e utiliza ônibus, metrôs, vans, trens e barcas para ir e vir do trabalho, da casa ou da escola, talvez não tenha ideia de que o serviço de transporte de passageiros muitas vezes é discutido na Justiça. Itinerários, isenção de tarifas, compra de vagões, atuação de taxistas, valores das passagens...Todos esses temas já estiveram em pauta nas sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que procura dar solução aos conflitos ... Leia mais...Tribunais terão núcleo de controle interno
Todos os tribunais do país terão que criar núcleos de controle interno que serão responsáveis pela avaliação de todas as atividades do Poder Judiciário, desde o cumprimento das metas do plano plurianual até o monitoramento dos gastos, passando pela comprovação da legalidade dos atos de gestão e de sua eficiência. A decisão foi tomada nesta terça-feira (08/09) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 89ª sessão plenária.A resolução aprovada pelo CNJ cumpre a meta 9 do ... Leia mais...Desembargadores do TJMA devem devolver diárias, decide CNJ
Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deverão devolver diárias aos cofres públicos, recebidas indevidamente. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (08/09), quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou o Procedimento de Controle Administrativo ( PCA 20091000001696-0 ) . Em seu voto, o relator do PCA, conselheiro Walter Nunes, verificou haver divergências entre o recebimento das diárias e a comprovação de comparecimento aos eventos para o... Leia mais...Nepotismo e concursos na pauta da sessão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na próxima terça-feira (08/09), às 14 horas, em Brasília, sessão plenária com 71 itens na pauta. Entre os assuntos a serem discutidos está a regulamentação do afastamento de magistrados para presidir associações de classe. Há ainda uma consulta sobre a existência de incompatibilidade do exercício da magistratura no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás com o cargo de auditor no Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Goiás e ma... Leia mais...STJ restabelece multa ambiental à Refinaria Gabriel Passos, da Petrobrás
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a multa diária imposta à Petrobras pelo eventual descumprimento das normas ambientais de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e atmosféricos gerados pela Refinaria Gabriel Passos (Regap), instalada em Betim (MG). A multa foi imposta pelo juízo de 1º grau e revogada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Ministério Público estadual recorreu ao STJ sustentando que, ao afastar a aplicação da multa, mesmo rec... Leia mais...Em um ano de gestão Cesar Rocha adota tecnologia para o combate à morosidade
A partir de hoje, 27 tribunais do país estão aptos a remeter eletronicamente os processos que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, isso dará maior velocidade à tramitação dos casos. “Para se ter uma idéia, o tempo entre a saída do processo do tribunal de origem até a chegada ao gabinete do ministro, que leva de seis a sete meses, é reduzido a alguns minutos”, explicou Cesar Rocha, que completa hoje ... Leia mais...Conflito sobre Lagoa de Piratininga será julgado pelo Supremo
O ministro Celso de Mello decidiu receber a Ação Cível Originária (ACO) 625, que discute um conflito federativo entre a União e o estado do Rio de Janeiro. A prefeitura municipal da cidade de Niterói (RJ) atua na causa como assistente da União.O motivo da controvérsia entre os entes federativos – União e município versus estado – é o domínio da Lagoa de Piratininga, localizada em Niterói. Ela teve sua titularidade de domínio reivindicada pela Urbanizadora Piratininga S/A, que t... Leia mais...Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia
O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada. Seguindo essa tendência, a Terceira Turma negou um recurso especial em que o Centro Transmontano de São Paulo pretendia limitar em dez sessões a cobertura de radioterapia e quimioterapia, como prevê seu estatuto. O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, apontou que a súmula n. 302 do STJ afirma ser abusiva cl... Leia mais...Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça começa em São Luis
Assessores de comunicação do judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas de todo o país se reúnem a partir desta quarta-feira ( 0 2 /09 ), em São Luís, no V Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom). O evento, que marca os dez anos de sua existência, acontece no Rio Poty Hotel, até o próximo dia 4 de setembro.As 20h, o jornalista Juliano Basile, do jornal Valor econômico fará a abertura do evento com o painel “Por uma Pol... Leia mais...Judiciário se despede de Menezes Direito
O Judiciário brasileiro perde uma de suas maiores referências: o ministro Carlos Alberto Menezes Direito faleceu, nesta madrugada (1º), no Rio de Janeiro. Há dois anos, ele deixava o Superior Tribunal de Justiça, tribunal que integrava há 11 anos, para tomar posse no Supremo Tribunal Federal. Menezes Direito era conhecido pela meticulosidade e profundidade com que se dedicava ao estudo de cada processo e, graças a sua prodigiosa memória, citava detalhe a detalhe cada aspecto da causa em ... Leia mais...CNJ realiza treinamento para assegurar cadastro de magistrados nos sistemas eletrônicos
Para cumprir a Meta 8 do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quarta-feira (02/09) e quinta-feira (0 3/09) o treinamento de gerentes setoriais de todos os tribunais do país. O curso será realizado de 9 às 18 horas, na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), (Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 2, lote 21), em Brasília. A Meta 8 faz parte das 10 metas nacionais de nivelamento a serem alcançadas pelo Judici... Leia mais...INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI QUE ESTABELECE SUBSÍDIO PARA VEREADORES Em sessão do Pleno realizada na manhã de hoje (27/08), os desembargadores do Tribunal de Justiça declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei nº 5466 do município de Colatina, que fixava os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara do município. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma são retroativos à retroativos à data da promulgação da lei.Na aç... Leia mais...Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.O recurso, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no ano de 1998 na cid... Leia mais...Plenário: juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos
Plenário: juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos, mas STJ tem a palavra final sobre leis federais (íntegra do voto)Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de decisões dos juizados especiais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica. A decisão ocorreu em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (26) em análise de embargos de de... Leia mais...STF inicia logo mais julgamento de processo contra Palocci
A partir das 14h, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento da denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-ministro da Fazenda e hoje deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), acusado de ser um dos responsáveis por mandar quebrar o sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa e divulgá-lo à imprensa.Na prática, os ministros decidirão se a denúncia merece ser acolhida. Ou seja, analisarão a consistência das acusações e se há indícios m... Leia mais...STJ: Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório
A legislação não define prazo mínimo a ser observado entre os atos processuais da citação e do interrogatório. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi proferido no julgamento de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) acolhido pela Turma, em decisão unânime, para restaurar a sentença que condenou dois réus por furto qualificado. Segundo o colegiado, como não há previsão legal que defina um prazo mínimo entre os dois pro... Leia mais...STJ mantém indenização por utilização de softwares piratas
O usuário final de programa de computador ilicitamente copiado ou adquirido está sujeito às sanções previstas no artigo 103 da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou uma empresa do Paraná pela utilização de 58 programas sem a devida licença ou autorização de uso. A indenização foi fixada em 10 vezes o preço de cada um dos programas ut... Leia mais...Terminam sexta-feira inscrições para 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário
Esta sexta-feira (28/08) é o último dia para inscrições na 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário. Os interessados em divulgar as boas práticas adotadas pelos órgãos da Justiça brasileira poderão participar da Mostra, que é aberta a todos os tribunais do país, servidores e membros do Poder Judiciário.A mostra tem como tema “Estratégia, Conhecimento e Inovação”. São aceitas para participar da seleção todas as experiências bem sucedidas desenvolvidas ... Leia mais...Renajud completa um ano com 864 mil registros
Em um ano de funcionamento, completado nesta quarta-feira (26/08), o Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud) totalizou 864.474 registros em todo o país, entre consultas, inserções e retiradas de restrições a veículos automotores. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema on line interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite o envio, em tempo real, de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — ... Leia mais...AMB defende regulamentação de envio de relatórios estatísticos das atividades dos magistrados
A AMB protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira, dia 26 de agosto, petição que faz considerações acerca da exigência de envio, por parte dos juízes e desembargadores, individualmente, de relatórios estatísticos sobre as atividades desenvolvidas. De acordo com a Associação, cabe aos núcleos de estatística e gestão estratégica dos tribunais o encaminhamento desses dados ao CNJ, conforme regulamentado por meio da Resolução nº 49, expedida pelo Conselho.... Leia mais...Nota de apoio
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar apoio à nota divulgada pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), em que a entidade cobra do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condições mínimas para que os juízes possam atingir as diretrizes determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Meta 2. Dar celeridade e melhorar a qualidade do serviço jurisdicional são objetivos que todos os magistrados sempre almejaram e, que, agora, preten... Leia mais...TRF2 adere à Justiça Virtual
Cesar Rocha destaca entusiasmo na adesão do TRF-2 à Justiça Virtual O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu início, na tarde desta segunda-feira (24), à remessa eletrônica de processos, integrando-se ao projeto Justiça na Era Virtual. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que acompanhou o início da integração eletrônica entre o TRF2 e o STJ, registrou o “forte entusiasmo do desembargador federal Paulo Espírito Santo” (presiden... Leia mais...DISCUSSÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MAGISTRADOS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL DISCUTEM COM SENADORES PROPOSTAS PARA O NOVO CPP Desembargadores e juízes da área criminal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo participaram da audiência pública que a Comissão de Reformulação do Código de Processo Penal do Senado Federal promoveu hoje no Tribunal de Justiça. O presidente da comissão de reforma do CPP, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), e o relator geral do novo CPP, senador Renato Casagrande (PSB/ES), coordenaram... Leia mais...Critérios para as obras do Judiciário serão definidos em resolução do CNJ
Até o final do ano o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá editar uma resolução estabelecendo os critérios e padrões que deverão ser usados pelo Judiciário em todo o Brasil para a construção de prédios dos órgãos da Justiça para evitar desperdício de recursos. Para discutir o assunto, foi realizada nesta quinta-feira (20/08) a primeira reunião do Grupo de Trabalho de Obras do Judiciário. Entre os padrões que poderão ser estabelecidos para as construções, estão a movime... Leia mais...Lei sancionada nesta sexta-feira vai acelerar tramitação de ações penais nas Cortes Superiores
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (21) lei que autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios e outros atos de instrução em ações penais. Segundo informações da Presidência da República, a lei será publicada no Diário Oficial na segunda-feira, dia 24, com o número 12.019.O texto básico da lei foi sugerido pelo presidente e pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros... Leia mais...Cesar Rocha lança Cartas a um Jovem Juiz no Rio
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, estará nesta segunda-feira (24), no Rio, para o lançamento do livro“Cartas a um Jovem Juiz – Cada processo hospeda uma vida”, de sua autoria. O evento será às 17 h, na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Av. Erasmo Braga, 115, 10º andar) e conta com o apoio do presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter. Neste livro, o ministro Cesar Rocha, em linguagem simples, recheada de otimismo e confiança, r... Leia mais...CNJ recomenda que tribunais façam planejamento de férias dos magistrados
Os tribunais de todo o pais deverão elaborar um planejamento para a concessão de férias a todos os magistrados em atividade para evitar o acúmulo do benefício. A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra a decisão adotada em sessão plenária, realizada no último dia 18, que negou o direito a magistrados em atividade a receber indenização por férias não gozadas. A decisão, que respondeu a questionamento levantado pelo Tribunal de Justiça do Di... Leia mais...JUSTIÇA CONFIRMA CONCURSO PARA DEFENSOR
A PRESIDÊNCIA DO TJES CONFIRMOU HOJE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO O Tribunal de Justiça confirmou no início da noite de hoje (21/8) a realização do concurso público para provimento ao cargo de Defensor Público Estadual, marcado para acontecer no próximo domingo (23/8).O Ministério Público Estadual havia protocolado na Justiça Estadual uma ação civil pública, que pedia a suspensão do concurso, alegando ilegalidade no Edital. Ontem à noite, o jui... Leia mais...CNJ defende política nacional para juizados especiais, diz corregedor
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, disse nesta sexta-feira (21/08) em São Paulo, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preocupado com a definição de uma política nacional para os juizados especiais brasileiros. O ministro defendeu a uniformização de decisões das ações de massa, que tem efeitos multiplicadores, como aquelas relacionadas à telefonia e ao sistema bancário. "Chegamos à conclusão de que é necessário, sim, a criação de u... Leia mais...Ministro Gilson Dipp lança campanha pelo registro civil
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp e o secretário Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi, lançaram nesta sexta-feira (21/08) em São Paulo a Campanha Nacional de Mobilização pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2009 – “Certidão de nascimento. Um direito que dá direitos. Um dever de todo o Brasil”. A campanha tem como objetivo ampliar o acesso da população brasileira à certidão de nascimento e evitar que crianças e adu... Leia mais...Juiz condena condomínio
O Condomínio do Edifício Monte Alegre deverá efetuar obras na fachada externa do prédio, para evitar infiltrações no apartamento do aposentado J.D. e também dos outros condôminos. Em caso de descumprimento da obrigação, foi fixada multa diária de R$ 500 até o limite R$ 8 mil, em benefício do aposentado. A decisão é do juiz da 29ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela. Com infiltrações no imóvel devido à falta de manutenção do edifício,... Leia mais...Prefeitura indeniza por atropelamento
O município de São Vicente de Minas, no Sul do Estado, foi condenado a pagar uma indenização, no valor de R$ 50 mil, em virtude do atropelamento de uma menor na zona rural da cidade. O acidente ocorreu após a criança desembarcar do veículo que fazia o seu transporte escolar. Ela residia de um lado da rodovia e foi deixada do lado oposto. Além da indenização, o município terá que pagar pensão aos pais da vítima, até a época em que esta completaria 65 anos de idade. A decisão da 8... Leia mais...TJMG condena por saques em conta
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o banco Itaú S/A deve pagar indenização por danos morais e materiais a uma correntista, no valor de R$ 9.630,00. A condenação deve-se a saques efetuados na conta de R.C.D., a sua revelia. As retiradas atingiram o limite de cheque especial da cliente de Juiz de Fora, o que levou a instituição a utilizar os proventos de aposentadoria da correntista para redução do saldo devedor. Após a decisão da 17ª Câma... Leia mais...Empresa condenada por abuso de poder
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de telefonia TNL PCS S/A (Oi) a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um cliente, por exigir pagamento de multa na rescisão contratual de um serviço que não foi prestado de forma adequada e incluir o nome dele no Serasa. De acordo com o entendimento dos desembargadores da 18ª Câmara Cível, ficou configurado abuso de poder econômico e descaso com o consumidor por parte da empresa. S.O.C. contratou o plano “Oi ... Leia mais...Nordeste é a região com maior número de inscritos no evento
O XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) já conta com quase mil inscritos, sendo mais de 700 magistrados associados à AMB. A região Nordeste possui o maior número de inscrições tanto de magistrados, 405, quanto de acompanhantes de associados, 188. A soma representa pouco mais de 60% do total de inscritos no Congresso, que será realizado de 29 a 31 de outubro, no complexo empresarial World Trade Center de São Paulo (SP).A região Sudeste é agora a segunda com mais inscritos, 11,26%... Leia mais...JUDICIÁRIO CAPIXABA PARTICIPA DA INAUGURAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA
O desembargador José Luiz Barreto Vivas, Supervisor das Varas Criminais do Espírito Santo, participou, na última quinta-feira (13/08), da inauguração da sede do Centro de Detenção Provisória (CDP) do município de Serra, Região Metropolitana da Grande Vitória. A nova unidade foi inaugurada pelo governador Paulo Hartung e tem capacidade para 548 presos. Com essa inauguração, o governo cumpre o compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veio ao Estado vistoriar ... Leia mais...JUDICIÁRIO CAPIXABA PARTICIPA DA INAUGURAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA
O desembargador José Luiz Barreto Vivas, Supervisor das Varas Criminais do Espírito Santo, participou, na última quinta-feira (13/08), da inauguração da sede do Centro de Detenção Provisória (CDP) do município de Serra, Região Metropolitana da Grande Vitória. A nova unidade foi inaugurada pelo governador Paulo Hartung e tem capacidade para 548 presos. Com essa inauguração, o governo cumpre o compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veio ao Estado vistoriar ... Leia mais...Corregedoria do CNJ realiza nesta quinta-feira audiência pública em Recife
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, viaja a Recife nesta quinta-feira (20/08) para presidir audiência pública que integra os trabalhos da inspeção que a Corregedoria Nacional de Justiça faz no Judiciário de Pernambuco desde a última segunda-feira (17/08). A audiência será realizada a partir das 13h30 no auditório do Fórum Rodolfo Aureliano, localizado no ilha de Joana Bezerra, em Recife. Pouco antes do início da audiência, o ministro Gilson Dipp concederá e... Leia mais...Mais uma vez, Michel Temer afirma que PL do subsídio será votado
“Quero dizer, em atenção aos senhores líderes, que logo traremos para o Plenário a questão dos subsídios da magistratura. Acho que é uma matéria que está a exigir uma manifestação do plenário”. Esta foi a mensagem dada aos parlamentares pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, nesta quarta-feira, dia 19 de agosto, durante sessão na Casa. O deputado fez a afirmativa após o pedido do líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), de retirar de pauta a Proposta de Emenda ... Leia mais...Wal Mart é condenado por queda de cliente
O Wal Mart foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um cliente que caiu no interior do estabelecimento. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.Antonio de Araujo Loureiro afirma que o chão do supermercado estava escorregadio em razão de uma substância líquida derramada no piso. Por causa do acidente, o autor da ação sofreu uma fratura do tornozelo direito e lesão ligamentar.Para o relator do processo, desembargador Mário dos ... Leia mais...Ofensa de zelador à moradora de prédio gera indenização de R$ 5 mil
Dona de um prédio de apartamentos terá que pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma moradora agredida verbalmente pelo zelador do condomínio. A decisão é do desembargador Cleber Ghelfenstein, da 14ª Câmara Cível do TJRJ, que manteve a sentença de primeiro grau.Locatária de um dos imóveis do edifício, Sonia Maria Athanazio ajuizou ação contra Ignez Cabada Pires, proprietária e responsável pelo condomínio, depois que o empregado da ré proferiu xingamentos racistas e... Leia mais...Cadastro indevido gera indenização
A 12ª Câmara Cível do TJMG determinou por unanimidade de votos, que a empresa TIM Nordeste S.A. pague indenização por danos morais, pela inclusão indevida do nome de um cliente da comarca de Timóteo no cadastro de inadimplentes. A decisão confirmou a sentença em Primeira Instância, negando provimento a um recurso impetrado pela empresa de telefonia, que alegava, entre outras questões, não haver prova do dano. A indenização foi fixada em R$ 8.300,00. De acordo com o processo, o cada... Leia mais...Resolução do STF estabelece normas para a transição da Presidência da Corte
A Resolução 405/2009 assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, estabelece normas que visam facilitar a transição do cargo de presidente da Corte.Em 2010, o ministro deixará a Presidência e antes mesmo de sua saída, o novo presidente poderá contar com uma equipe de transição para se interar dos dados e informações referentes à gestão em curso.O objetivo é oferecer ao novo ministro eleito para o cargo subsídios para a elaboração e a imple... Leia mais...Crime doloso anterior impede aplicação de suspensão da pena e substituição por restritiva de direito
Advogadas de Cleber Coca, condenado por estelionato à pena de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, recorreram ao Supremo na tentativa de o cliente ter a pena privativa de liberdade substituída por uma somente restritiva de direitos. Mas, ao analisar o pedido de Habeas Corpus (HC 100092), o ministro Marco Aurélio indeferiu liminar sob o fundamento de que, por ser reincidente em crime doloso, o réu não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberda... Leia mais...Empresário pede trancamento de ação penal por supostas fraudes em licitações da Petrobras
O empresário carioca A.A.M.F. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 100246, pedindo o trancamento de ação penal em curso contra ele na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sob acusação de fraudar licitações para prestação de serviços de reparos em plataformas petrolíferas da Petrobras.Iguais pedidos formulados anteriormente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e no Superior Tribunal de Justiça (STF) foram nega... Leia mais...Clínicas garantem o direito de pagar alíquotas reduzidas de Imposto de Renda
STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição socialA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o que são “serviços hospitalares” para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto p... Leia mais...STJ estabelece critério para candidatos a ministro
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (12) que, para postular a vaga de ministro, o candidato deve firmar termo de compromisso de que residirá em Brasília, juntamente com seu cônjuge e não exercerá nenhuma atividade de magistério fora da capital federal.
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Ministro Gilmar Mendes cumpre programação em Recife nos dias 17 e 18
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, cumpre programação em Recife, Pernambuco, no início da próxima semana. Na segunda-feira (17/08), participa de reunião com magistrados da Justiça Federal e do Trabalho na sede da Justiça Federal, na capital pernambucana, a partir das 18h30. Em pauta, os esforços do Judiciário pernambucano para atingir os objetivos da chamada Meta 2, que prevê o julgamento dos processos distribuídos até dezembro de 2005.... Leia mais...TJES SE PREPARA PARA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO
JUÍZES DISCUTEM PROPOSTAS PARA A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO DA META 2 Os juízes das Varas Cíveis de Vitória, Espírito Santo, participaram hoje (14/8) de uma reunião com a coordenação da semana da conciliação da Meta 2, que acontece de 14 a 18 de setembro em todo país. O projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa agilizar os processos protocolados no Judiciário até 2005. A coordenadora da semana da conciliação no Espírito Santo, a juíza Janete Vargas Simões, apre... Leia mais...TJES SE PREPARA PARA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO
JUÍZES DISCUTEM PROPOSTAS PARA A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO DA META 2 Os juízes das Varas Cíveis de Vitória, Espírito Santo, participaram hoje (14/8) de uma reunião com a coordenação da semana da conciliação da Meta 2, que acontece de 14 a 18 de setembro em todo país. O projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa agilizar os processos protocolados no Judiciário até 2005. A coordenadora da semana da conciliação no Espírito Santo, a juíza Janete Vargas Simões, apre... Leia mais...TJES SE PREPARA PARA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO
JUÍZES DISCUTEM PROPOSTAS PARA A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO DA META 2 Os juízes das Varas Cíveis de Vitória, Espírito Santo, participaram hoje (14/8) de uma reunião com a coordenação da semana da conciliação da Meta 2, que acontece de 14 a 18 de setembro em todo país. O projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa agilizar os processos protocolados no Judiciário até 2005. A coordenadora da semana da conciliação no Espírito Santo, a juíza Janete Vargas Simões, apre... Leia mais...Mulher indeniza ex-marido por traição
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria de votos, que uma mulher terá que indenizar seu ex-marido em R$ 25 mil por tê-lo traído, no julgamento de uma ação que corre em segredo de Justiça. Após quatro anos de casamento, o casal se separou consensualmente, ocasião em que ficou definido que o ex-marido pagaria pensão alimentícia de três salários mínimos à filha recém-nascida. Tempos depois, alegando que a mulher o havia enganado, ele ... Leia mais...AMB discute na Câmara falta de segurança nas unidades judiciárias
O preocupante quadro de insegurança nos prédios que abrigam o Poder Judiciário brasileiro foi alvo de discussão na manhã desta quinta-feira, 13, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participou do debate e destacou a fragilidade do sistema a que estão expostos não apenas os juízes, mas também os serventuários, advogados, promotores, defensores públicos ... Leia mais...Ministro Gilmar Mendes defende gestão nos tribunais para enfrentar problemas estruturais
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes defendeu nesta quarta-feira à noite (12/08) em Pirenópolis (GO) a gestão nos tribunais para enfrentar os problemas estruturais existentes no Poder Judiciário. Ele disse que os problemas não podem servir de desculpa para a falta de proatividade. Segundo ele, é clara a necessidade de alocação de recursos para sanar essas deficiências, mas, antes de tudo é preciso gestão.Segundo o ministro, em palestra na abertur... Leia mais...Ministra Cármen Lúcia suspende exoneração de comissionados no Tribunal de Justiça da Paraíba
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 2390 para suspender a exoneração de 100 funcionários comissionados do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB).A exoneração havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para quem a lei que criou os cargos (Lei Estadual 8.223/2007) seria contrária à Constituição Federal na parte que trata da legalidade, moralidade e impessoalidade (artigo 37, incisos II e V). O CNJ deu prazo de 60 dias p... Leia mais...Enfam firma acordo para o oferecimento de cursos a distância para juízes de todo o país
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região firmaram, nesta quarta-feira (12), acordo de cooperação para o compartilhamento da plataforma de ensino a distância desenvolvido pelo TRF para a promoção de cursos online pela Enfam. Representando a Escola Nacional, assinaram o acordo os ministros Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Fernando Gonçalves, diretor-geral da Enfam. Pelo ... Leia mais...Seis processos com pedidos de vista estão prontos para ser julgados em Plenário
De acordo com o serviço do site do Supremo Tribunal Federal (STF), que informa a devolução dos processos que receberam pedidos de vista dos ministros da Corte, existem seis processos prontos para voltar à pauta de julgamentos do Plenário.Entre eles, está o Recurso Extraordinário (RE) 226899, em que o governo de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) que isentou da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da operaçã... Leia mais...STJ define prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária
STJ define prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energiaA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hoje quais são os prazos prescricionais que deverão ser observados nas ações em que consumidores industriais reclamam correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica cobrado pela Eletrobrás entre 1977 e 1993.A definição ocorreu no julgamento de recursos inte... Leia mais...Suspeição por foro íntimo: liminar suspende resolução do CNJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga magistrados a fundamentar os motivos pelos quais eles se negam a julgar um processo por questões de foro íntimo. Ao deferir pedido de liminar do desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, considerou que a norma editada pelo CNJ fere a independência dos juízes. A de... Leia mais...Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12)
Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.Suspe... Leia mais...Planejamento estratégico do STF busca excelência na prestação jurisdicional até 2013
Reduzir em 30% o tempo médio de tramitação dos recursos extraordinários até 2013 é uma das metas do Planejamento Estratégico do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado à unanimidade pelos ministros na última sessão administrativa, na quinta-feira (5). O documento contém as principais ações a ser desenvolvidas pela Corte no quinquênio 2009/2013, e pretende levar o Supremo a um novo patamar de excelência na prestação jurisdicional e a um aperfeiçoamento do processo de comunicaç... Leia mais...Articulação da AMB contra PEC dos 75 anos surte efeito e votação é adiada
A AMB marcou presença na Câmara dos Deputados na tarde de hoje para lutar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, a PEC dos 75 anos - que prevê o aumento de 70 para 75 anos da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A mobilização deu resultado, já que a matéria, prevista para ser votada na sessão extraordinária da Casa, foi retirada de pauta por requerimento de ofício no início desta noite. Os parlamentares contatados pe... Leia mais...PL 5117/2009 PRETENDE DAR ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS A DELEGADOS DE POLÍCIA
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.PL 5117/2009 PRETENDE DAR ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS A DELEGADOS DE POLÍCIA. O Deputado Regis de Oliveira (SP) apresentou Projeto de Lei, autuado sob o nº 5117/2009, visando modificações na Lei 9.099/95, de forma a permitir que Delegados de Polícia possam realizar a conciliação nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais. Estranha-se a iniciativa vez que seu autor é magistrado de carreira e bem sabe que prestação jurisdiciona... Leia mais...Xuxa é obrigada a pagar R$ 1,4 milhão a ex-segurança
O segurança iniciou seu trabalho em agosto de 1988, mas foi admitido oficialmente em janeiro de 1989.No TST, a Primeira Turma anulou a decisão do TRT e determinou o retorno do processo para esclarecimentos. A Xuxa Produções entrou com recursos no TST, que acabaram indeferidos. Fonte: Folha Onlinehttp://www.cidadeverde.com/entretenimento_txt.php?id=42552 ... Leia mais...
Justiça retira imóvel da penhora por ser de maior valor que a dívida
Se na ação principal o valor cobrado for menor que o atribuído ao bem penhorado, nos embargos deve ser observado o valor da dívida a ser recebida, e não o do bem. Com esse entendimento, à unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu o Agravo de Instrumento nº. 41366/2009, que buscou reformar decisão de Primeiro Grau que julgou improcedente a impugnação do valor da causa pretendida pelo agravante. Na ação de execução em Primeira Instância ... Leia mais...STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência. O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saú... Leia mais...Detentos do MA são instruídos em mecânica e manutenção de carros
Uma turma de 30 detentos da Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís (MA), iniciou na semana passada os cursos de Mecânica de Motocicletas e Manutenção de Automóveis. A formação é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CCJ) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Os detentos serão qualificados para que possam ser inseridos no mercado de trabalho após o final da pena. Os cursos fazem parte ... Leia mais...Ação popular: STJ prestigia instrumento de controle social de agentes públicos
A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previsão constitucional (CF/88, artigo 5º, LXXIII) e é regulada pela Lei n. 4.717, de 1965. A ação materializa direito político fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidadão fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder impugnar qualquer medida tomada que cause ... Leia mais...Ministro nega liminar para empresário russo envolvido no caso MSI-Corinthians
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou liminar em Habeas Corpus (HC 98896) para o empresário russo Boris Abramovich Berezosvski, acusado do crime de lavagem de dinheiro em supostas ligações dele com a empresa Media Sports Investment (MSI), que investiu no time de futebol Corinthians de 2004 a 2007. A defesa pretende anular a ação penal contra o russo, por considerar a denúncia inepta.Segundo o advogado de defesa, para que fique tipificado o crime de lavagem de di... Leia mais...Vice-presidente será testemunha de Valdemar Costa Neto na ação penal do mensalão
O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 (Mensalão), em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias ao procurador-geral da República e aos réus naquela ação para formularem perguntas ao vice-presidente da República, José Alencar, arrolado como testemunha pelo deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).A intimação do procurador-geral e dos réus, no caso, deu-se pelo fato de que José Alencar escolheu ser ouvido por escrito, conforme lhe faculta... Leia mais...Liminar do STF dá continuidade à desapropriação de fazenda improdutiva em MS
O ministro Eros Grau autorizou o prosseguimento do processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da “Fazenda Piquenique”, em Mato Grosso do Sul, determinado por decreto presidencial de 7 de dezembro de 2007, por ser considerada “grande propriedade improdutiva”.Isso porque o relator deferiu medida liminar na Reclamação (Rcl) 6890 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), suspendendo decisão do juiz da ... Leia mais...Demissão por repasse de senha de computador a terceiro para assinatura de ponto é legal
A demissão de servidor que cede sua senha pessoal a terceiro com o objetivo de burlar o controle eletrônico de ponto não é desproporcional nem irrazoável. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém sanção imposta a técnico judiciário do próprio Tribunal. A Defensoria Pública da União (DPU) sustentou que o processo administrativo seria nulo em razão da presença de servidores não estáveis na comissão de sindicância, da falta de diligência do pro... Leia mais...Cesar Rocha comemora êxito da Lei dos Recursos Repetitivos
Repetitivos: 124 temas aguardam decisões para orientar a Justiça em todo o país A Lei n. 11.672/08, que definiu novo rito para o julgamento de recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), completa um ano de vigência neste sábado, 8 de agosto. Os resultados animam o Judiciário de todo o país, em especial o STJ. Em apenas 12 meses, a lei reduziu em 34% o número de processos que subiram para a Corte, como era a expectativa do presidente do Tribunal, ministro Cesar... Leia mais...Resolução estimula juízes a ajudar outros setores no julgamento de processos da Meta 2
Os magistrados brasileiros poderão ser remanejados para trabalhar em outros setores do Judiciário, colaborando para o julgamento de processos da Meta 2, por meio da realização de conciliações e da avaliação e separação destes processos. É o que prevê a resolução conjunta nº 1, assinada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça e as corregedorias gerais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. A resolução, a primeira elaborad... Leia mais...Nelo Presser é o novo secretário-geral da AMB
A partir desta semana, a AMB tem um novo secretário-geral: o magistrado aposentado gaúcho Nelo Presser. Nelo foi empossado no novo cargo na mais recente reunião dos conselhos da AMB, nesta quarta-feira, dia 5 de agosto. Esta é a segunda vez que Nelo compõe a Diretoria da AMB, já que atuou como assessor da Presidência na gestão de Cláudio Baldino Maciel, de 2002 a 2004.Nelo ingressou na magistratura em 1980, e desde então é filiado à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajur... Leia mais...DESEMBARGADOR ÁLVARO AFIRMA QUE POSSE DE NAMYR É REPRESENTATIVA PARA GARANTIR A ÉTICA NO JUDICIÁRIO
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Álvaro Bourguignon, afirmou que a posse do desembargador Namyr Carlos de Souza Filho é positiva por representar o apoio de um magistrado comprometido com a ética do Judiciário capixaba."O novo desembargador é comprometido com a lisura e é contrário ao favorecimento indevido, ao nepotismo e vai lutar para que nós possamos dar à sociedade a resposta que ela merece", destacou o presidente em exercícioO desembargador Álvar... Leia mais...Ministro Gilmar Mendes quer levar Programa Integrar às satélites do DF
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, disse, nesta sexta-feira (07/08), que pretende levar o Programa Integrar às cidades satélites do Distrito Federal (DF). Desde o final de julho, o programa do CNJ está nas cidades goianas do entorno do DF, auxiliando o Judiciário local na adoção de boas práticas que contribuam para modernizar e melhorar os serviços prestados ao cidadão. Nesta sexta-feira (07/08), o presidente do CNJ visitou os fóruns dos muni... Leia mais...Adolescente armado ameaça juíza de morte
04/08/2009 - 17h33 (Max Torezani - Gazeta Online)foto: Polícia MilitarArma encontrada com adolescente. Ele ameaçou uma juíza e agentes de Justiça de morteUm adolescente de 17 anos ameaçou matar a juíza da Vara da Infância e Juventude de Vila Velha após ser flagrado portando um revólver calibre 38 com cinco munições intactas. Ele foi apreendido no interior do prédio onde ocorrem as audiências. O menor de idade também ameaçou um agente da Justiça de morte, que fez a apreensão.A PM... Leia mais...
NOVO DESEMBARGADOR DO TJES TOMA POSSE NA PRÓXIMA QUINTA
O advogado Namyr Carlos de Souza Filho, próximo desembargador do TJES, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) pelo quinto constitucional, vai tomar posse na próxima quinta-feira, dia seis. O Cerimonial do Tribunal já está com tudo preparado para a solenidade, que está marcada para às 15 horas, no Salão do Pleno do TJES.O governador Paulo Hartung já confirmou presença na cerimônia, que terá a participação de muitas autoridades estaduais e representantes de divers... Leia mais...Crédito-prêmio do IPI deve ser julgado no dia 12 de agosto
Foi incluído na pauta de julgamentos do dia 12 de agosto, quarta-feira da próxima semana, Recurso Extraordinário (RE 577302) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), benefício à exportação criado em 1969. O recurso foi interposto pela empresa Pettenati S/A Indústria Têxtil (recorrente) em fevereiro de 2008 contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (ST... Leia mais...Servidores do BC condenados por evasão de divisas obtêm liminar suspendendo a pena
Sob o entendimento de que a quebra dos sigilos fiscal e bancário “somente se faz possível mediante ato de órgão judicial” (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal – CF), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo a pena de dois anos e oito meses de reclusão imposta a dois servidores do Banco Central (BC) pelo crime de evasão de divisas (artigo 22 da Lei nª 7.492/86), substituídas por duas penas restritivas de direitos. A sus... Leia mais...Empate em julgamento adia proclamação do resultado sobre monopólio dos Correios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal adiou para quarta-feira (5) a proclamação do resultado dos votos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, que propõe a quebra do monopólio dos Correios na entrega de correspondências comerciais e encomendas. A proclamação deverá ser feita com o quórum completo do Plenário (na sessão de hoje estavam ausentes os ministros Cezar Peluso e Menezes Direito).A ADPF contou com cinco votos favoráveis ao monopólio dos Correios,... Leia mais...Ministro Pargendler anuncia que STJ devolve mais processos do que recebe no primeiro semestre
Na Corte Especial de abertura do segundo semestre forense, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, destacou que a Corte, no primeiro semestre, devolveu aos tribunais de origem mais processos do que recebeu. Ao todo, foram 123.660 processos baixados e 121.998 processos recebidos. Desejando boas-vindas aos magistrados, aos advogados e a todos os servidores, o ministro Pargendler também ressaltou que foram julgados mais de 157 mil processos no primeiro s... Leia mais...STJ suspende leilões de imóvel da Encol em Belo Horizonte
Dois leilões de um imóvel da massa falida da Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria marcados para os próximos dias 12 e 26 de agosto foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é do presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha. Ao analisar um conflito de competência, ele suspendeu o curso da execução fiscal em favor do Município de Belo Horizonte (MG) e determinou que as questões urgentes sejam resolvidas pelo juízo universal (juízo falimentar) em G... Leia mais...Sancionada lei que altera regras da adoção
“É com grande alegria que participamos hoje deste ato, reafirmando novamente o compromisso da magistratura brasileira com as crianças e adolescentes brasileiros”, afirmou o vice-presidente de Assuntos da Infância e Juventude da AMB, Francisco Oliveira Neto, durante a cerimônia de sanção presidencial da lei que modifica as regras para a adoção no País. A solenidade foi realizada no gabinete provisório da Presidência da República e contou com a presença dos ministros Dilma Roussef... Leia mais...AMB lança guia comentado sobre novas regras para a adoção
A AMB acaba de lançar, em solenidade no gabinete provisório da Presidência da República, em Brasília (DF), o Guia Comentado – Novas Regras para a Adoção, publicação que detalha as alterações promovidas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no que se refere ao direito à convivência familiar e à adoção no País. O lançamento do guia ocorreu logo após a sanção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da nova Lei ... Leia mais...Mais de 500 mil processos da Meta 2 já foram julgados
O Judiciário já conta com mais de 500 mil processos referentes à chamada Meta 2 julgados nos tribunais brasileiros ( mais precisamente, 525.087 processos). Conforme balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fechado na última sexta-feira (31/07) , 86 dos 91 tribunais existentes no país informaram ao Conselho todos os processos que possuem referentes à Meta, que tem a proposta de identificar e julgar, este ano, os processos protocolados até 31 de dezembro de 2005. Desses 86 ... Leia mais...TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA INCONSTITUCIONAL ARTIGO DE LEI QUE FIXOU SUBSÍDIOS DA CÂMARA DE VILA VELHA
O Tribunal Pleno do TJES declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 2º da lei municipal 4.378/2008, que estabelece a remuneração de prefeito, vice prefeito, secretários municipais e vereadores do município de Vila Velha para o quadriênio 2009/2012. Os desembargadores, em sessão realizada na manhã de hoje, entenderam que o dispositivo da lei que concede representação extra para o presidente da Câmara ultrapassa o teto definido pela Constituição.Nas informações prestadas na ... Leia mais...TJES ENCAMINHA PARA O TRE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO ESTADUAL VANDERSON LEITE
Os desembargadores do TJES aprovaram à unanimidade a declaração de incompetência do Tribunal Pleno para julgar a representação criminal que a deputada Federal Rose de Freitas move contra o deputado Estadual Vanderson Leite. Os desembargadores aprovaram ainda, na sessão extraordinária realizada hoje (3/8), a remessa do processo para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), pois, acompanhando o voto do relator, entenderam que o TRE é órgão julgador competente para decidir sobre o conflito.D... Leia mais...Inscrições de teses e monografias prorrogadas
As inscrições de teses para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) foram prorrogadas até o dia 17 de agosto. Qualquer associado à AMB pode apresentar teses que visem contribuir para a melhoria da Gestão Democrática do Poder Judiciário, tema central do XX CBM. Cada associado pode inscrever até cinco teses e aquele que for defendê-la deve ser inscrito no Congresso. Dezenas de teses já foram inscritas.A discussão e a aprovação de teses ofertadas pelos associados são um dos pon... Leia mais...Turmas do STJ retomam julgamentos com teses polêmicas em debate
O segundo semestre forense de 2009 têm início nesta terça-feira (4) para as seis Turmas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Os órgãos julgadores concentram esforços na decisão dos recursos repetitivos, mas há também muitas questões polêmicas que estão em debate nas Turmas. Uma delas é o recurso em que os ministros da Quarta Turma terão que decidir se a apresentação de discos originais de programa de computador é suficiente para provar sua licença de uso. O recurso ... Leia mais...Mutirões carcerários de AL, PB e MT já libertaram 821 presos
Os mutirões carcerários promovidos atualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resultaram na liberação de 821 presos. Os dados correspondem ao balanço parcial dos mutirões dos estados da Paraíba, Mato Grosso e Alagoas, que ainda estão em andamento. No estado do Mato Grosso foram verificados 931 processos e libertados 255 presos. Em Alagoas, foram 1.653 processos e 454 liberdades. Já na Paraíba, a equipe do mutirão verificou 1.611 casos e soltou 112 detentos. O objetiv... Leia mais...Presidente Lula sanciona na próxima segunda-feira mudanças nas regras da adoção
O presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionará, na próxima segunda-feira, dia 3 de agosto, lei que modifica as regras para a adoção no País. Na ocasião, a AMB lançará o Guia Comentado – Novas Regras para a Adoção. O documento detalha as alterações realizadas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no que se refere ao direito à convivência familiar e à adoção. Além do texto legal, o guia também apresenta breves comentários aos... Leia mais...OAB abre canal para sugestões e críticas em relação à lentidão de processos no Judiciário
Vitória, 31/07/2009 - A Comissão de Acesso à Justiça da OB-ES abriu um canal para colher reclamações e sugestões a respeito da demora de processos no Judiciário capixaba. Para opinar, basta acessar o link da Comissão, no site da OAB-ES, e preencher o formulário. As críticas também poderão ser feitas, pessoalmente, no Setor de Apoio às Comissões da Seccional.A criação do canal de denúncias em relação aos processos foi feita a pedido do secretário-geral da Ordem, André Luiz M... Leia mais...Inscrições para Fórum de Gestão Estratégica em PE terminam nesta sexta-feira (31/07)
Termina nesta sexta-feira (31/07) o prazo de inscrições para participar da abertura do Fórum de Gestão Estratégica para o sextênio 2009-2015, que acontece na próxima segunda-feira (3/08), a partir das 9h, na Casa da Indústria (FIEPE) em Recife (PE). O evento é organizado pelo Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (NEGE) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e conta com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições pod... Leia mais...Posse dos novos conselheiros nesta segunda-feira é destaque do Programa Gestão Legal
Os novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomam posse oficialmente nesta segunda-feira (03/08), às 17h30, em Brasília. Esse é um dos destaques do Programa Gestão Legal, que vai ao ar pela Rádio Justiça (104,7 FM) nesta segunda-feira às 10h10. Apesar de a posse oficial ser na próxima semana, a maior parte dos novos conselheiros já começou a trabalhar no dia 21 de julho, quando foram assinados termos de posse. O programa ainda destaca os cursos de Mecânica de Motoci... Leia mais...7º Juizado Especial vai concentrar ações sobre telefonia móvel
As ações referentes às telefonias móvel e fixa de Vitória, de Vila Velha, de Cariacica e da Serra serão centralizadas no 7º Juizado Especial Cível de Vitória. A medida, aprovada na sessão do Pleno de hoje, busca agilizar a tramitação dos processos.O Juizado vai receber apenas os processos mais novos. As ações mais antigas continuarão a tramitar nos Juizados de origem. De acordo com a coordenadora dos Juizados Especiais do Espírito Santo, a juíza Janete Vargas Simões, o Juizado ... Leia mais...Tribunal Pleno aprova Resolução que regulamenta concessão de diárias
O Tribunal Pleno, em sessão realizada na manhã de hoje, aprovou, por unanimidade, a Resolução que define a concessão e o pagamento de diárias para magistrados e servidores do Poder Judiciário. A nova Resolução segue as premissas definas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em abril deste ano, através da Resolução nº 73.A Resolução aprovada hoje define que as diárias serão oferecidas a servidores e magistrados em viagens a trabalho para cobertura de despesas extraordinárias... Leia mais...CNJ busca parcerias com o Tribunal de Justiça de São Paulo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda parcerias com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para melhorar o funcionamento da justiça no Estado. Nesta quinta-feira (30/07), o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, reforçou a ideia de parceria e de diálogo com os integrantes do tribunal. “Queremos estabelecer um diálogo franco e aberto”, ressaltou o ministro durante a reunião com os juízes de primeiro grau, realizada pela manhã no auditório do gabinete dos desembarg... Leia mais...Namyr toma posse no TJES no dia 6 e convida advogados para solenidade
O advogado Namyr Carlos de Souza Filho será empossado como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) no próximo dia 6 de agosto, a partir das 15 horas, no Salão do Pleno. Namyr será representante da classe dos advogados pelo Quinto Constitucional. O advogado foi escolhido pelo governador Paulo Hartung, no último dia 9, após ter sido o mais votado na lista sêxtupla da OAB-ES, com 22 votos, e ter permanecido na lista tríplice do Tribunal, com 17 votos.Assim que... Leia mais...Mostra Nacional vai divulgar boas práticas de gestão adotadas por tribunais
Estão abertas as inscrições para participar da 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário, que busca divulgar boas práticas de gestão adotadas pelos órgãos da Justiça brasileira. Todos os tribunais do país, assim como servidores e membros do Poder Judiciário, podem inscrever experiências bem sucedidas desenvolvidas em suas instituições, seja na área judicial ou administrativa, que contribuíram para melhorar as rotinas de trabalho e a prestação de serviços ao c... Leia mais...CNJ divulga estatísticas com informações detalhadas de tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprimorou as informações do relatório Justiça em Números 2008 e agora disponibiliza dados estatísticos por tribunais. As informações estão disponíveis aqui ou no portal do CNJ, no link Pesquisas Judiciárias,/Projetos/ Justiça em Números/Dados estatísticos por Tribunais. Para facilitar, os dados também podem ser acessados através do banner na página de abertura do portal O detalhamento da pesquisa foi realizado pelo Departamento de Pesquisas ... Leia mais...Ministro Gilmar Mendes encontra-se com governador e magistrados de SP nesta quinta-feira
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Gilmar Mendes, vai se reunir com os juízes de primeira instância, desembargadores e a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quinta-feira(30/07), a partir das 10h em São Paulo. Está prevista ainda visita ao governador do Estado, José Serra, no Palácio dos Bandeirantes, ao final da tarde.O ministro deverá discutir com a magistratura paulista temas relacionados à melhoria da prest... Leia mais...Mais dois conselheiros assinaram termo de posse no CNJ
Mais dois conselheiros foram empossados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (27/07). O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho integra pela primeira vez o Conselho e o procurador José Adônis Callou de Araújo Sá foi reconduzido ao cargo. Ambos assinaram o termo de posse no gabinete do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes. Nos dias 8 e 21 deste mês, nove conselheiros da nova composição assinaram os termos de posse no CNJ. Para completar a nova composiç... Leia mais...Crianças e adolescentes usuários de drogas ganham leitos em hospital
Uma das reivindicações da Vara da Infância e da Juventude de Vitoria foi atendida. Neste mês, a Secretaria de Saúde do Estado cedeu oito leitos emergenciais do Hospital dos Ferroviários, em Vila Velha, para que os jovens em estado de abstinência de drogas, como o crack, possam ser atendidos e desintoxicados. Desta forma, os jovens usuários de drogas da Grande Vitória têm uma nova chance para se livrar dos entorpecentes. Os leitos foram inaugurados no dia oito de julho. O Governo ainda ... Leia mais...CNJ FISCALIZARÁ A PRODUTIVIDADE DOS JUÍZES
"O que mais preocupa não é nem o grito dos violentos, dos corruptos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons." Martin Luther KingA notícia causou impacto na magistratura nacional.É evidente que todos nós desejamos um Poder Judiciário célere, seguro e eficiente.Não se nega os efeitos benéficos de um controle de produtividade e de eficiência dos órgãos jurisdicionais, mas, da mesma sorte, não se pode deixar de registrar alguns qu... Leia mais...Juiz brasileiro deve ser um gestor, defende presidente do CNJ
“O juiz brasileiro tem que ser um gestor. Quem administra uma Vara é um administrador e deve assumir essa responsabilidade”, afirmou nesta sexta-feira (24/07) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. A declaração foi feita durante o encerramento do mutirão carcerário, em Vitória. O ministro pediu engajamento dos magistrados, cobrou ações de melhoria para o sistema prisional brasileiro e defendeu a atuação das defensorias públicas. “Sou um defe... Leia mais...Delegados poderão exercer funções de juizados especiais
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), o Projeto de Lei 5117/09 atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juizados especiais. O projeto altera a Lei 9.099/95.Pela proposta, os delegados terão competência para promover a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. No entender do autor da proposta, como o delegado tem contato direto com a população e é formado em direito, tem as características de "um mediad... Leia mais...Processos sobre consórcios no STJ aumentaram 380% desde o ano 2000
Veículos, imóveis, eletrodomésticos, decoração, cursos, blindagem de carros e até cirurgia plástica. Hoje em dia, é possível comprar praticamente tudo por meio de consórcios. A modalidade de pagamento requer planejamento e, por tratar-se de um casamento longo, pode ter lá os seus percalços. Para apaziguar a relação tumultuada, o Poder Judiciário é acionado e intervém em diversas situações de desacordo. Por vezes, a questão chega ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ano ... Leia mais...Presidentes do STF deveriam ter mandato mais longo - Por Joaquim Falcão
Não, não falo de eventual terceiro mandato do presidente Lula. Essa discussão parece estar encerrada. Falo do mandato do presidente do Supremo Tribunal Federal, que é de apenas dois anos. Essa discussão parece estar começando. Não somente porque o mandato do presidente Gilmar Mendes já vai a mais de meio caminho e as atenções começam a se voltar para o ministro Cezar Peluso, mas porque a sociedade começa a se perguntar se é bom mandato tão curto. Acredito que não.Argentina, Méxic... Leia mais...TJ empossa novo desembargador
O advogado Eduardo Machado Costa toma posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na próxima segunda-feira, dia 27 de julho, às 17h, em solenidade no auditório da Unidade Raja Gabaglia, localizada na Avenida Raja Gabaglia, 1.753, no Luxemburgo, em Belo Horizonte. Eduardo Costa ingressa no TJMG pelo quinto constitucional, regra que prevê que um quinto dos membros dos tribunais seja proveniente da carreira do Ministério Público e de advogados. Ele ocupará... Leia mais...AMB lamenta morte de magistradoAMB lamenta morte de magistrado
É com muito pesar que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informa a morte do juiz Roberto Jorge Feitosa de Carvalho. O magistrado sofreu um acidente de carro nesta quinta-feira, dia 23 de julho. Titular da Vara de Cariré, a 278 km de Fortaleza, o juiz também era presidente da Rede Latinoamericana de Juízes (Redlaj). Roberto Jorge fez várias parcerias com a Escola Nacional da Magistratura (ENM), órgão vinculado à AMB, dando muitas contribuições.De acordo com a Associação ... Leia mais...
Projeto de combate à criminalidade em Águas Lindas (GO) é destaque no Programa Gestão Legal
A proposta de ampliação do Programa Integrar no município de Águas Lindas para estimular projetos sociais, educativos e de lazer para combater a criminalidade é um dos destaques do Programa Gestão Legal desta segunda-feira (27/07) que vai ao ar às 10h10 pela Rádio Justiça (104,7 FM). O projeto estará na pauta da reunião que a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria da Conceição Silva Santos, terá nesta segunda-feira com o prefeito de Águas L... Leia mais...Ministro Gilmar Mendes diz que CNJ é parceiro dos juízes
“O Conselho Nacional de Justiça é um parceiro dos juízes”, afirmou o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, durante visita ao Judiciário capixaba, nesta sexta-feira (24/07). O presidente conheceu as instalações das Varas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, em Vitória, e falou sobre os programas e atividades desenvolvidos pelo Conselho com o intuito de aprimorar o funcionamento da Justiça.Na Justiça do Trabalho, o ministro Gilmar Mendes discursou para magistrados ... Leia mais...Mutirão carcerário do ES resultou na liberdade de 578 presos
O mutirão carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) resultou na libertação de 578 presos. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (24/07) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante o encerramento do mutirão carcerário em Vitória. Ao todo, a equipe formada por juízes, defensores, promotores e servidores verificou 7.022 processos em dois meses. No evento, Gilmar Mendes voltou a chamar a atenç... Leia mais...MUTIRÃO CARCERÁRIO ANALISA MAIS DE SETE MIL PROCESSOS
O mutirão carcerário do Poder Judiciário do Espírito Santo foi encerrado, na tarde de hoje, em solenidade que contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, do presidente em exercício do TJES, desembargador Álvaro Bourguignon, do supervisor das Varas Criminais e dos demais magistrados do Estado. A ação, que começou no dia 26 de maio, analisou mais de sete mil processos criminais.Em dois meses de tr... Leia mais...Santander terá de indenizar cliente que recebeu cartão não solicitado
A 20ª Câmara Cível do TJ do Rio condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um consumidor por ter enviado cartão de crédito não solicitado e emitido faturas com cobranças relativas a seguro de perda e roubo. José Miguel Azeredo Maciel, que tem mais de 60 anos, recebe, desde março de 2007, faturas com débitos cada vez mais altos, mesmo já tendo solicitado o cancelamento do referido cartão e ajuizado ação contra o banco. Ele ficou, inclusive, im... Leia mais...Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa
O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito de escolha do paciente e seu médico particular de medicamentos específicos. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o paciente não prova a ineficácia do remédio alternativo oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não possui direito líquido e certo ao fornecimento do indicado pelo profissional de sua escolha. O caso trata de paciente com psoríase que pret... Leia mais...TJ do Rio de Janeiro é o próximo a se integrar ao processo virtual do STJ
O projeto do Superior Tribunal de Justiça de acabar com o processo em papel ganhará, nesta segunda-feira, dia 27, mais uma adesão. Com a presença do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fará a estréia da remessa eletrônica dos processos digitalizados. Com isso, o TJRJ integra-se ao projeto “Justiça na Era Virtual”, do STJ, que prevê vários procedimentos para tornar a justiça mais rápida e eficiente. O TJRJ é o quarto no r... Leia mais...É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002. Caberá à primeira instância verificar se o pedido do marido para mudar o regime de comunhão parcial para separação total de bens atende os requisitos exigidos pelo novo Código Civil. O relator do processo é o ministro Sidnei Beneti. O casamento foi realizado e... Leia mais...PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARTICIPA DO ENCERRAMENTO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO
O presidente em exercício do TJES, desembargador Alvaro Bourguignon, anunciou hoje que o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, participará amanha ä tarde da solenidade de encerramento do mutirão penitenciário. A presença do Ministro foi anunciada hoje de manhã durante a sessão do Tribunal Pleno.Segundo o desembargador Alvaro, o Presidente do CNJ solicitou a presença de todos os juízes e desembargadores tanto da justiça estadual, quanto das Justiças Fede... Leia mais...Estudante indeniza por ofensa em e-mail
Um estudante vai ter que indenizar, por danos morais, uma colega de curso de pós-graduação por tê-la ofendido em um e-mail compartilhado por estudantes e professores. A decisão, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirma sentença que fixou a indenização em R$ 4 mil. Segundo o processo, em 2007, alunos e professores de um curso de pós-graduação em Biologia Vegetal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), num total de 52 pessoas, mantinham con... Leia mais...AMB elogia criação de sistema de divulgação dos gastos no Judiciário
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, elogiou a iniciativa do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de criar mecanismos de controle e de divulgação dos gastos no Judiciário. “Essa será mais uma ação do CNJ para promover a transparência e aprimorar a prestação jurisdicional no País”, afirmou Mozart.Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira, 21 de julho, que pretende ba... Leia mais...Magistrado exalta excelência de curso da ENM
O Curso sobre Direito do Consumidor na Universidade de Quebec, no Canadá, é sucesso absoluto entre os associados da AMB. Prova disso é o depoimento escrito por um dos 14 participantes da edição deste ano, realizada de 29 de junho a 4 de julho, em uma promoção entre a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a instituição canadense.O magistrado mineiro Fábio de Sousa, de Ipatinga (MG), elogiou não só o curso, como também a gestão do desembargador Eladio Lecey à frente da ENM. E ga... Leia mais...Asmego quer Adin contra lei que criou autarquia previdenciária
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves, protocolou na AMB uma minuta para provocar a entidade a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar Estadual n° 66, do estado de Goiás, que criou a autarquia previdenciária denominada Goiasprev. O juiz esteve na sede da entidade acompanhado do presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Lauro Machado, na tarde desta segunda-feira, dia 20 ... Leia mais...AMB participa de lançamento do VI Prêmio Innovare na Bahia
Apoiadora incondicional e uma de suas instituidoras, a AMB participou de mais um lançamento do VI Prêmio Innovare, realizado no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na última sexta-feira, dia 17 de julho. A entidade, que também marcou presença nos lançamentos do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Brasília, foi representada por seu presidente, Mozart Valadares Pires.A presidente do TJ-BA, desembargadora Sílvia Zarif, afirmou que a premiação tem fundamental importância po... Leia mais...DEM ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas
A instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 ajuizada, com pedido de suspensão liminar, pelo Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição de cotas raciais na universidade.Conforme a ação, o resultado do 2º vestibular 2009 da Universidade de Brasília, no qu... Leia mais...Mantida aposentadoria compulsória de juíza baiana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança impetrado por juíza estadual contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) por tê-la aposentada de forma compulsória. A juíza alegava que o processo administrativo disciplinar contra si era nulo por não ter sido intimada do julgamento, que também teria ocorrido em sessão secreta. A Quinta Turma do STJ, no entanto, entendeu não existirem as nulidades apontadas. A magistrada afirmava que já a instauração do pr... Leia mais...O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade na visão do STJ
A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo status na Constituição. São cláusulas pétreas previstas na Lei Maior e prerrogativas fundamentais dos cidadãos. A livre circulação de informações é tida como imprescindível para a saúde das democracias. O Conselho Constitucional da França acaba de decidir, por exemplo, que o acesso à internet é um direito humano fundamental e que a publicação de opiniõe... Leia mais...STJ: o Tribunal de três milhões de processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai ultrapassar a casa dos três milhões de processos julgados até o final de 2009. Em 20 anos de existência, de abril de 1989, quando foi instalado, até o mês de junho deste ano, a Corte decidiu 2.974.826 processos. Somente no primeiro semestre de 2009, 31 ministros e os desembargadores convocados que compõem a Casa julgaram 157.882 feitos. No momento, o contingente que aguarda decisões no Tribunal da Cidadania é de 232.341 processos. Os dados estã... Leia mais...Confira as últimas novidades sobre os campeonatos nacionais
Uma nova leva de campeões da magistratura vem aí. De agosto a dezembro, a AMB promove quatro torneios nacionais de futebol que prometem reunir associados de todo o país para confraternizar, e, é claro, competir pelos troféus mais cobiçados da entidade. Participam as equipes classificadas nos torneios regionais realizados no primeiro semestre. Ao todo, quarenta e duas equipes disputarão o lugar mais alto do pódium nas categorias Master (até 38 anos), Senior (até 48 anos) Super Senior (a... Leia mais...Mais de 390 presos libertados em mutirão carcerário no ES
Ao todo, 392 presos já ganharam direito à liberdade no Espírito Santo, como resultado do mutirão carcerário que acontece no Estado desde o dia 28 de maio, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desses, a maior parte – 303 no total – corresponde a presos provisórios. Os dados parciais são dos trabalhos já concluídos em Colatina, Nova Venécia e Vitória, além dos processos analisados até esta quinta-feira (16/07) em Linhares, onde o mutirão deve terminar nesta sexta-f... Leia mais...Sistema Bacen Jud ficará indisponível a partir desta segunda-feira
Na próxima semana, no período entre os dias 20 e 24, o sistema eletrônico Bacen Jud 2.0, de atendimento ao Poder Judiciário, ficará indisponível em função de alterações técnicas a serem feitas para a implementação de procedimentos de inclusão e melhorias. O sistema é operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central do Brasil. O Bacen Jud 2.0 foi criado por meio de convênio entre o Banco Central e o Poder Judiciário. Permite que os juízes de Direito,... Leia mais...Presidente do TJES apóia iniciativas do CNJ para cumprimento da Meta 2
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Álvaro Bouguignon, elogiou nesta sexta-feira (17/07) as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o cumprimento da Meta 2 – que prevê o julgamento, este ano, de todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005. De acordo com o desembargador, a Meta 2 é um programa ousado, “mas de uma ousadia necessária”. O presidente enfatizou que o Judiciário precisa começar a estabelecer determinad... Leia mais...TJES CUMPRE ETAPA IMPORTANTE DA META 2 DO CNJ
Ao encaminhar ao CNJ o levantamento do número de processos em andamento no Judiciário capixaba, o presidente em exercício do TJES, desembargador Alvaro Bourguignon encerra uma fase muito importante para o cumprimento da meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. O trabalho mobilizou juízes e servidores do Poder Judiciário de todo o Estado do Espírito Santo, que trabalharam em tempo integral nos últimos dias.O resultado do levantamento, que reduziu pela metade o número de pro... Leia mais...Levantamento realizado pelo TJES constata expressiva redução na taxa de congestionamento
No cumprimento da denominada Meta de Nivelamento nº 2 para este ano, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de agilizar a tramitação dos processos, com vistas a assegurar a sua razoável duração, o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, por iniciativa do seu presidente em exercício, Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, e do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Romulo Taddei (Ato Normativo Conjunto nº 08/2009), realizou a contagem ... Leia mais...CNJ responde dúvidas sobre a Meta 2
A partir desta quinta-feira (16/07), os tribunais brasileiros contam com mais um auxílio para o cumprimento da chamada Meta 2, que consta do planejamento estratégico de 10 Metas para o Judiciário neste ano. A Corregedoria e os juízes auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocaram à disposição dos tribunais uma relação de perguntas frequentes, disponível na página eletrônica do CNJ no link Rede do Judiciário (Extranet) / Sistemas – Metas de Nivelamento ... Leia mais...Decisão de ignorar diversas perícias em favor de uma única deve ser fundamentada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) terá que sanar omissão ocorrida em julgamento de indenização pelo tombamento de áreas da fazenda Rio das Pedras, na Serra do Japi, a 60km de São Paulo. O tribunal paulista concluiu de forma diversa da primeira instância e não justificou as razões que o levaram a desconsiderar as conclusões de cinco das seis perícias realizadas no curso da ação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a ministra Eliana C... Leia mais...Impacto de esbulho possessório em desapropriação para reforma agrária será reavaliado
O esbulho possessório que impede a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça permite ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ver avaliados a extensão da invasão na propriedade e o respectivo im... Leia mais...STJ impede execução de mais de R$ 5 milhões
Está suspenso o levantamento imposto ao HSBC Bank S/A Banco Múltiplo, sucessor do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A, pela Justiça goiana, que determinou a execução definitiva de uma dívida superior a R$ 5 milhões. Liminar nesse sentido foi concedida pelo ministro João Otávio de Noronha, enquanto responde pela presidência do Superior Tribunal de Justiça. O Bamerindus foi condenado a indenizar um consumidor. Com o começo do cumprimento definitivo da parte líquida da condenação... Leia mais...Inscrições de teses e monografias vão até o dia 31 julho
Os interessados em inscrever teses e monografias para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) têm somente até o dia 31 de julho para realizar a inscrição. Ambas as inscrições devem ser feitas pelo site do evento. Qualquer associado à AMB pode apresentar trabalhos que visem contribuir para a melhoria da gestão democrática do Judiciário, tema central do Congresso.A discussão e aprovação de teses ofertadas pelos associados é um dos pontos mais importantes do Congresso. Uma vez ... Leia mais...Inscrições de teses e monografias vão até o dia 31 julho
Os interessados em inscrever teses e monografias para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) têm somente até o dia 31 de julho para realizar a inscrição. Ambas as inscrições devem ser feitas pelo site do evento. Qualquer associado à AMB pode apresentar trabalhos que visem contribuir para a melhoria da gestão democrática do Judiciário, tema central do Congresso.A discussão e aprovação de teses ofertadas pelos associados é um dos pontos mais importantes do Congresso. Uma vez ... Leia mais...Programa Gestão Legal destaca esforço concentrado dos tribunais para atingir a Meta 2
Começa em todo o Brasil o esforço concentrado dos tribunais para cumprir a Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê o julgamento, até o fim do ano, de todos os processos que entraram no Judiciário até dezembro de 2005. Este é o destaque da edição desta sexta-feira (17/07)do Programa Gestão Legal,veiculado pela Rádio Justiça (104.1 FM) e produzido pela Assessoria de Comunicação do CNJ. O programa vai ao ar diariamente às 10h10, e está disponível ... Leia mais...Diário Oficial publica nomeação dos novos conselheiros do CNJ
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (16/07) decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeando os novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nomeação foi feita após a aprovação dos conselheiros pelo plenário do Senado na última semana, ato que, conforme estabelece a Emenda Constitucional 45 – da Reforma do Judiciário, que criou o CNJ – exige a nomeação destes por parte do Presidente da República. A posse oficial dos novos ... Leia mais...NOVO DESEMBARGADOR TOMA POSSE NO PRÓXIMO MÊS
O advogado Namyr de Souza será empossado como novo desembargador do Tribunal de Justiça no próximo dia seis de agosto, a partir das 15 horas. A data da posse foi anunciada durante a sessão do Pleno de hoje (16/07). Namyr de Souza vai ocupar a vaga destinada à Ordem dos Advogados do Espírito Santo (OAB-ES), pelo Quinto Constitucional. A posse de Namyr de Souza vai acontecer no Salão do Pleno. O Tribunal de Justiça vai convidar autoridades de todo o Estado, entre elas, o governador Paulo H... Leia mais...Mesmo de boa-fé, ocupação de área pública não gera direito à indenização por benfeitorias
O particular que ocupa área pública não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído, mesmo que a ocupação tenha ocorrido de boa-fé. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras do direito civil não são aplicáveis aos imóveis públicos, já que as benfeitorias não só não beneficiam a Administração Pública como geram custos ao erário em razão da demolição e recuperação das áreas. O caso trata de três “chácaras” da Col... Leia mais...Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular
Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade” nos contratos de adesão firmados com consumidores que obriga o usuário a manter o vínculo com a prestadora por tempo determinado. A decisão foi tomada pela Corte Especial após examinar conflito de competência entre a Primeira e a Quarta Turma. A questão teve início com a ação ajuizada pelo Ministéri... Leia mais...Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de compra de imóvel comercializado pela empresa Franere – Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do cont... Leia mais...Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e Individual
O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15/07), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva. Esse era um dos pontos do Pacto Republicano, assinado em abril deste ano pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de tornar a Justiça brasileira mais rápida e eficaz. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/06, que agora segue para sanção do presidente da República.O Mandado de Segurança Coletivo est... Leia mais...Corregedoria inicia nesta quinta-feira inspeção em cartórios do PA
A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia nesta quinta-feira (16/07) inspeção para análise dos registros de imóveis existentes no Estado do Pará. Os trabalhos começarão na Comarca de Altamira, podendo se estender a outros municípios paraenses. Serão conduzidos por juízes auxiliares da Corregedoria e da presidência do CNJ, e por servidores do órgão, além de técnicos e especialistas na área de registros públicos. A inspeção ... Leia mais...Nova lei de adoção é aprovada no Senado
O Senado Federal concluiu hoje, 15 de julho, a votação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 314/04, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção. O projeto iniciou sua tramitação no Senado Federal, foi alterado na Câmara dos Deputados e aperfeiçoado no Senado, sob a relatoria do senador Aloizio Mercadante (PT/SP). Agora, o PLS 314/04 segue para sanção presidencial.A nova Lei Nacional de Adoção prioriza o direito de crianças ... Leia mais...STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado
Os dependentes têm direito ao benefício previdenciário de pensão por morte se o segurado, quando do seu falecimento, já preenchia os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria conforme o rito do recurso repetitivo a questão da imprescindibilidade da condição de segurado para a concessão do benefício de pensão por morte. O recurso julgado foi a... Leia mais...TV Justiça é destaque em encontro entre chefes de cortes constitucionais na Rússia
O presidente e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, conversaram nesta terça-feira (14) com o presidente da Corte Constitucional da Rússia, Valery D. Zorkin, sobre as diferenças e semelhanças do Poder Judiciário dos dois países. O destaque do encontro foi a atuação da TV Justiça, emissora brasileira pública que transmite em sinal aberto, por assinatura e Internet, que reproduz os julgamentos do Supremo e tem programação desenvolvida pa... Leia mais...CNJ fará mutirão carcerário em MS a partir de agosto
Terá início no próximo dia 3 o mutirão carcerário no Estado do Mato Grosso do Sul (MS). Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o mutirão vai analisar os processos de todos os presos provisórios e condenados, assim como a situação dos menores em conflito com a lei, que cumprem medidas socioeducativas ou de internação no Estado. Atualmente, a população carcerária do Mato Grosso do Sul é de aproximadamente 12.800 presos. Os trabalhos vão começar pela capital, Campo Gr... Leia mais...Comitê propõe criação de grupo para acompanhar cartórios
Os integrantes do comitê executivo do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos – vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - propuseram a criação de uma comissão permanente voltada para o monitoramento e correição dos cartórios de imóveis em todo o país. A proposta, debatida durante reunião nesta segunda-feira (13/07), em Brasília, objetiva corrigir os registros que apresentem ilegalidade e os que possam trazer insegurança ju... Leia mais...A entrância única no Poder Judiciário Estadual e os seus benefícios (...)
A entrância única no Poder Judiciário Estadual e os seus benefícios a uma prestação jurisdicional eficienteAutor: Adugar Quirino do Nascimento JúniorNa Justiça Estadual de São Paulo há o seguinte sistema de entrâncias: Entrância inicial – as comarcas menores; Entrância intermediária – comarcas do porte de Assis, Ourinhos etc; Entrância final – capital e comarcas do porte de Bauru, Marília, São José dos Campos etc. Por outro lado, na Justiça Federal, bem como na Justiça ... Leia mais...Meta 2:Tribunais têm prazo até dia 17 para encaminhar dados ao CNJ
Os tribunais brasileiros têm prazo até a próxima sexta-feira (17/07) para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quantos são os processos ajuizados até o final de 2005. O objetivo do envio destes dados é fazer com que o Conselho acompanhe o cumprimento da chamada Meta 2 - estabelecida no planejamento estratégico para o Judiciário – que prevê a identificação e julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 . O adiamento do prazo para entre... Leia mais...Vice-líder do governo confirma previsão de votação em agosto
O vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), confirmou a previsão de que o Projeto de Lei n° 7.297/2006 – que altera o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - seja votado em agosto. “O presidente Michel Temer já afirmou que vai colocá-lo em pauta” , disse, em reunião realizada na última sexta-feira, dia 10 de julho, em Maringá (PR).O encontro reuniu representantes da magistratura, do Ministério Público e da bancada p... Leia mais...Colégio de Presidentes manifesta apoio à informatização do Judiciário e cumprimento da Meta 2
O Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça manifestou apoio à informatização do Judiciário e ao cumprimento da Meta 2, que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos até 2005 ainda esse ano. A manifestação ocorreu durante o 80º Encontro do Colégio de Presidentes, realizado entre os dias 9 e 11 de julho, em Porto Velho (RO). De acordo com o presidente do Colégio, desembargador Marcus Faver, também foi deliberado o apoio às políticas de comunicação... Leia mais...Secretário geral do CNJ ressalta importância dos servidores nas ações de planejamento estratégico
Em palestra realizada nesta terça-feira (14/07) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). o secretário geral do Conselho, juiz Rubens Curado, destacou a importância do trabalho dos servidores na execução das ações vinculadas ao planejamento estratégico do órgão . Ao pedir o apoio de todos, o secretário ressaltou que são fundamentais neste trabalho tanto o estímulo do Conselho aos servidores como também o aprimoramento para que se comprometam com a boa execu... Leia mais...Meta 2:TJSP e CNJ traçam estratégias para cumprir os objetivos
Juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traçaram, nesta terça-feira (14/07), estratégias para o cumprimento da Meta 2, que prevê o julgamento, ainda este ano, de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. Durante o encontro,coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp e o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira. os desembargadores Eros Piceli, Eduardo Pereira Santos e An... Leia mais...Em visita a Maringá (PR), Mozart recebe demandas de juízes
Uma das metas da atual gestão da AMB é estar próxima do associado, ouvindo diretamente do juiz suas demandas, projetos, críticas e apelos. Foi com este objetivo que o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, reuniu-se na última sexta-feira, dia 10 de julho, com magistrados da Comarca de Maringá (PR). O encontro aconteceu no Fórum da cidade e foi acompanhado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Miguel Kfouri Neto, e pelo secretário-geral adjunto da AMB, J... Leia mais...AMB propõe encontro pela defesa de magistrados latino-americanos
A AMB participou hoje de uma audiência no Ministério da Justiça para tratar sobre a necessidade de se efetivar um ambiente de trabalho democrático e independente para todos os magistrados da América Latina. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, o diretor de Relações Internacionais da entidade, Floriano Gomes da Silva, e o ex-presidente Cláudio Baldino Maciel foram recebidos pelo secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.A idéia levada pelos magistrados brasileiros, ... Leia mais...Acervo de material histórico para pesquisa está disponível no TJRO
Mais de 3.000 processos históricos estão disponíveis no Centro de Documentação Histórica do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Entre eles, processos originários da comarca de Santo Antonio do Rio Madeira datado de 1912 a 1930.Existem ainda documentos históricos da comarca de Guajará-Mirim no período de 1929 a 1960, e de Porto Velho entre os anos de 1914 a 1969. Outros 8.000 processos estão sendo organizados para compor a coleção dos anos 70 até a década de 90, correspondent... Leia mais...Advogados devem atualizar cadastro na OAB até o dia 3 de julho
Advogado, a OAB-ES precisa que seus dados cadastrais estejam atualizados junto à entidade até o dia 3 de julho. Essa atitude, que depende unicamente de você, tem o objetivo de aperfeiçoar a comunicação da entidade com os profissionais, e nesse momento é pré-requisito para que a Seccional possa publicar, com informações corretas, o Guia de Serviços Advocatícios do Estado, em parceria com o jornal A Gazeta.Leia abaixo a íntegra do comunicado e veja como procederColega advogado (a),A O... Leia mais...Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral
Incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao isentar, por maioria, a fabricante General Motors do Brasil Ltda. (GM) e a concessionária Gerauto Comércio de Veículos e Peças Ltda. da obrigação de pagamento indenizatório por dano moral a consumidor que adquiriu veículo com defeito no sistema de refrigeração. Segundo os autos, ... Leia mais...A (r)evolução Digit@l no Poder Judiciário
Os impactos das novas tecnologias da informação sobre a atividade jurisdicionalTexto premiado como o melhor trabalho de conclusão do Curso de Direito Eletrônico ministrado pela Fundação Getúlio Vargas em convênio com a Companhia Vale do Rio Doce e Escola Nacional da Magistratura. De que maneira as novas tecnologias do conteúdo que foi estudado no curso causam impacto na atividade do magistrado, em 2008.LUCIANO COSTA BRAGATTO SumárioApresentação1 - A utilização do computador co... Leia mais...
Destaques
Bradesco terá que indenizar cliente que não teve dinheiro creditado na conta
O Banco Bradesco terá que pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um cliente que depositou dinheiro no caixa eletrônico, mas o mesmo não foi creditado na ...AMB conquista simetria para Magistratura com MP
Por : Renata Brandão
Após intensa atuação da AMB junto aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada, nesta terça-feira (21), a reso... Presidente da Subseção de Vila Velha, Marcus Felipe Botelho, é nomeado juiz do TRE-ES
O presidente da Subseção de Vila Velha da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo, Marcus Felipe Botelho Pereira, é o novo juiz do Tribunal Regiona... Empresários são condenados em cartel da gasolina
Seis empresários e um gerente de posto de gasolina foram condenados por formação de quadrilha para a prática de crimes contra a ordem econômica, abuso de poder eco... Nota à Imprensa 14/05/2012
Com referência às graves denúncias veiculadas pelo programa dominical “Fantástico”, o Poder Judiciário brasileiro, pelo seu Conselho Nacional de Just... Painéis encerram programação do encontro da ENM
"Precisamos de um evento específico para discutir a Loman"Um amplo debate marcou a última parte do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, realizado ...Série ‘Quarta Clássica’ homenageia Brahms
A Orquestra Filarmônica do Espírito Santo (Ofes) realiza na quarta-feira (01), às 20 horas, no Theatro Carlos Gomes, em Vitória, mais uma edição do projeto “Quart...
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![Julianna Vieira](http://www.justicacolaborativa.com.br/site/images/avatar/thumb_7b24156332aea0ac2988af54.jpg "Julianna Vieira::"O passado é lição para refletir, não para repetir."<br/><hr noshade=\"noshade\" height=\"1\"/><img style=\"vertical-align:middle;padding: 0px 4px;\" src=\"http://www.justicacolaborativa.com.br/site/components/com_community/assets/status_offline.png\" />Offline | <img style=\"vertical-align:middle;padding: 0px 4px;\" src=\"http://www.justicacolaborativa.com.br/site/components/com_community/assets/default-favicon.png\" />3 amigos"){kind=small}
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